• Ceclin
dez 21, 2018 0 Comentário


Prefeito de Água Preta se compromete a saldar dívida com entidade de acolhimento infanto-juvenil

07.04-CASAL-COM-CRIANCA-RM-7-1024x683O prefeito de Água Preta, Eduardo Correa de Oliveira (PSB), se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em saldar uma dívida com a Ação Social Paróquia Palmares (ASPP) referente a contribuições atrasadas no período de agosto 2017 a dezembro 2017, no valor de R$ 20.443,60.

O município foi condenado, nos autos da ACP nº 000824-03.2015.8.17.1030, a contribuir mensalmente com a ASPP, uma entidade sem fins lucrativos, que presta o serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes provenientes das cidades da região do Agreste e Mata Sul. Por decisão judicial, há crianças e adolescentes de Água Preta acolhidos no Lar Heleninha, uma instituição vinculada à ASPP.

O valor em atraso será dividido em quatro parcelas iguais, sem juros e correção monetária, a contar de dezembro de 2018 e se encerrar em março de 2019.

A promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo lembrou a Lei nº 8.069/1990: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

O não cumprimento do TAC implicará no pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, corrigido monetariamente, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.