Ceclin
ago 17, 2015 0 Comentário


Possibilidade de manifestações públicas com aviso prévio é debatida na Comissão de Cidadania

08.17-CIDADANIA-RM-2-de-135-200x300A proposta que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia à Secretaria de Defesa Social do Estado e ao órgão de trânsito municipal sobre a realização de manifestações em locais e vias públicas foi tema de nova Audiência Pública na Assembleia Legislativa, nesta segunda (17). Desta vez, o Projeto de Lei nº 191/2015, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB), foi debatido na Comissão de Cidadania. No primeiro semestre do ano, o tema foi discutido pela Comissão de Justiça.

O assunto conta, agora, com a apresentação de uma minuta de projeto por parte da sociedade civil. A medida visa regulamentar a ação policial durante manifestações, eventos públicos, execução de mandatos, reintegração de posse e remoção, e foi sugerida por um grupo de 21 entidades. “Ao regulamentar a ação dos policiais, não queremos colocá-los como vilões. Queremos nos somar à luta deles também”, esclareceu Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Citando pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Edna destacou que 75,6% dos agentes de segurança já foram ameaçados em serviço.

A mesma pesquisa, divulgada este ano, revela que 62% dos moradores de cidades com mais de 100 mil habitantes têm medo de sofrer agressão da Polícia Militar. “Essa contribuição da sociedade civil foi motivada pela dificuldade de dialogar com os policiais e de acompanhar os detidos durante as manifestações, além das diversas arbitrariedades que verificamos durante os protestos”, afirmou Luana Varejão, do Centro Popular de Direitos Humanos. A proposta do grupo também propõe a não utilização de armas letais em manifestações, a notificação de ações de reintegração de posse com um mínimo de 48 horas de antecedência, o diálogo entre manifestantes e representantes do Governo do Estado, entre outras questões.

Criticada por diversos membros da sociedade civil presentes na audiência, a proposição do deputado Antônio Moraes visa estabelecer a obrigatoriedade de notificação de manifestações com uma antecedência de três dias, sob a pena de multa, que varia de 300 a 50 mil UFIR’s. Alegando compromisso partidário, o parlamentar não compareceu ao debate, mas se posicionou sobre o tema no Plenário, semana passada. Na ocasião, ele explicou que, com o projeto, não objetiva restringir os atos, apenas evitar “abusos” que possam prejudicar a população.

Representando o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Cristiane Albuquerque classificou o projeto como “uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais”. O secretário-geral do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), Douglas Lemos, avaliou que “o projeto vai de encontro às garantias constitucionais”.

Os parlamentares presentes no encontro também se manifestaram contrários à proposta de Antônio Moraes. O deputado Ossésio Silva (PRB) defendeu que “a sociedade tem direito de se manifestar”. Relatora do projeto na Comissão de Justiça, a deputada Teresa Leitão (PT) afirmou que vai propor um substitutivo como alternativa ao projeto. Joel da Harpa (PROS) ressaltou que “o direito à manifestação deve ser garantido sempre”.

Presidente da Comissão de Cidadania, o deputado Edilson Silva (PSOL) declarou que criará um grupo no Facebook para, junto com a sociedade, monitorar a tramitação do PL 191/2015. “Tenho dificuldade de ver possíveis remendos nesse projeto. Ele é atentatório aos direitos fundamentais e foi apresentado num momento extremamente inconveniente”, avaliou. Quanto à proposta da sociedade civil, o parlamentar afirmou que encaminhará a minuta à Mesa Diretora.

Com Informações da Assessoria