Ceclin
mar 16, 2016 0 Comentário


População deve ganhar acesso à prestação de contas das Organizações Sociais de Saúde

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Com o intuito de tornar mais rigorosa a fiscalização dos contratos das Organizações Sociais de Saúde (OSS), que gerenciam hospitais públicos em Pernambuco, a Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, nesta última terça (15), ao Projeto de Lei nº 395/2015. De autoria do deputado Edilson Silva (PSOL), a proposta determina que a prestação de contas e toda documentação comprobatória da OSS sejam publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado. “O projeto visa suprir o vácuo que existe hoje na fiscalização das entidades, garantindo maior controle e transparência, além de contribuir para o acompanhamento das contas pela população”, justificou Edilson, que participou da reunião ordinária da Comissão. Antes de ser submetido ao Plenário, o PL será apreciado também pelos colegiados de Finanças, Administração Pública e Saúde.

O regime das Organizações Sociais de Saúde foi definido em 2013, por meio da Lei Estadual nº 15.210/2013. A proposição do psolista altera essa legislação, incluindo um novo parágrafo no artigo 14. Se a matéria for aprovada em Plenário, além da publicação no Diário Oficial, a prestação de contas anual também deverá constar no site da própria OSS. Na Comissão de Justiça, o PL foi relatado pelo deputado Romário Dias (PSD) e aprovado por unanimidade. Outra proposição que recebeu parecer favorável, nesta terça, foi o Projeto de Lei nº 688/2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrar valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou de débito. De autoria do Pastor Cleiton Collins (PP), o PL prevê multa, que varia de R$ 1 mil a R$ 2 mil, em caso de descumprimento. Também está prevista a suspensão da inscrição estadual por 30 dias e a cassação da licença de funcionamento, em caso de reincidência. Na reunião desta terça, o colegiado apreciou, ao todo, 17 matérias e distribuiu outras 13.

com Informações da Assessoria