Ceclin
jun 21, 2021 0 Comentário


Plano pela Primeira Infância é cobrado a Prefeitura de Vitória

Prefeitura de Vitória de Santo Antão precisa criar Plano Municipal pela Primeira Infância

Em defesa dos direitos fundamentais da criança, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão recomendou à Prefeitura do município que, por meio da Secretaria de Assistência Social, elabore o Plano Municipal pela Primeira Infância. O norteamento para a criação do documento deve ser dado pelas ações finalísticas do Plano Nacional pela Primeira Infância.

Assim, é preciso que o plano contemple os direcionamentos: Crianças com saúde; Educação infantil; Assistência social a crianças e suas famílias; A família e a comunidade da criança; Convivência familiar e comunitária em situações especiais; Do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças; A criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente; Atendendo à diversidade – crianças negras, quilombolas e indígenas; Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; Enfrentando as violências sobre as crianças; Protegendo as crianças da pressão consumista; Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação; e Evitando acidentes na primeira infância.

Segundo a promotora de Justiça Kivia Roberta Ribeiro, as pesquisas científicas e avaliações econômicas realizadas nos últimos anos apontam em uma mesma direção: o foco em políticas públicas para o desenvolvimento integral da primeira infância é fundamental, ao mesmo tempo, para a realização do potencial de cada indivíduo e como investimento estratégico para se vencer o ciclo de pobreza.

“A primeira infância é uma fase de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e estimulante”, comentou a promotora de Justiça. “Entender a criança como pessoa em desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, reconhecer o dinamismo do processo de formação cujo resultado é o futuro”, justificou ela.

Dessa forma, é preciso que o Plano Municipal pela Primeira Infância crie uma política de atendimento dos direitos da criança, proporcionando-lhe a devida proteção integral e garantindo-lhe cinco grupos de direitos fundamentais, que são tratados em profundidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 1. Vida e saúde: artigos 7 a 14 do ECA; 2. Liberdade, respeito e dignidade: artigos 15 a 18 do ECA; 3. Convivência familiar e comunitária: artigos 19 a 52 do ECA; 4. Educação, cultura, esporte e lazer: artigos 53 a 59 do ECA; 5. Profissionalização e proteção no trabalho: artigos 60 a 69 do ECA.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (18.06).