Ceclin
dez 01, 2017 0 Comentário


PEC quer tornar imprescritível o direito ao FGTS

deputado federal Severino Ninho (PSB)

Blog da Folha

O deputado federal Severino Ninho (PSB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa tornar imprescritível o direito dos trabalhadores brasileiros ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Desde 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu a prescrição do benefício de 30 para cinco anos. O limite para entrar com a ação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos.

Segundo o parlamentar, dados do Ministério do Trabalho apontam que os trabalhadores brasileiros perderam R$ 30 bilhões nos últimos anos em decorrência da prescrição exígua do prazo para requerer o benefício. Em sua PEC, o parlamentar ainda argumenta que os recursos do fundo servem para reduzir o déficit habitacional no País, uma vez que muitos trabalhadores utilizam o saldo do FGTS para pagar seus imóveis.

“Eu fiz um pedido ao Ministério do Trabalho depois que o presidente Temer liberou as contas inativas e a resposta que recebi foi estarrecedora. Milhões de trabalhadores brasileiros perdem, anualmente, recursos do FGTS por conta da prescrição que, agora, é de cinco anos”, afirmou Severino Ninho.