Ceclin
jan 18, 2010 2 Comentários


Para o Sintepe, o valor do Piso é de R$ 1.312,85

Tanto para Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), quanto para o Sintepe, à Lei 11.738 deve ser cumprida. No artigo 5º dessa Lei, está claro que o aumento deve ser feito a cada 1º dia de Janeiro, a partir de 2009, portanto, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional é de R$ 1.312,85.

O Sintepe e a CNTE para afirmar esse valor se baseiam na Lei do Piso, no Fundeb e na Constituição Federal. E por falar na Constituição, o artigo 7º assegura que o salário, os vencimentos são protegidos pelo princípio da irredutibilidade, ou seja, qualquer redução do valor mínimo não pode ser contabilizado ao Piso.

Os governantes precisam entender que o piso é componente da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo o pagamento está contemplado no valor anual mínimo por aluno,definido nacionalmente. Alguns dos argumentos que servem de base para o Sintepe e para CNTE: O parágrafo único dispõe:

A atualização de que trata o capítulo deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos ano iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494 de 20 de janeiro de 2007.

O artigo 15 da Lei 11.494 prevê que:

O Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

I – a estimativa da receita total dos fundos
II – a estimativa do valor da complementação da União
III – a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito no Distrito Federal e de cada Estado.
IV – o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Em fevereiro, quando os trabalhadores em educação voltarem das férias, o Sintepe junto com a categoria retomará as atividades.

ESCUTE O ÁUDIO:

Coluna SINTEPE na Tabocas FM

Visite o nosso site:

www.sintepe.org.br