• Ceclin
abr 12, 2011 0 Comentário


OAB: STF deve definir validade da Ficha Limpa para 2012

Antes da eleição municipal de 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa é válida ou não. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional decidiu nessa segunda-feira (11) pedir ao STF que declare constitucional a lei.
A entidade resolveu protocolar no tribunal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) porque considerou que é essencial que o STF se manifeste rápida e definitivamente sobre a validade da lei. De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é importante que não haja mais insegurança jurídica e dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.