Ceclin
fev 18, 2011 2 Comentários


OAB-PE notifica Alepe para Casa por fim ao festejado auxílio-paletó

Terninhos básicos dos parlamentares não custam R$ 199,99

Blog da Folha


Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) encaminhou hoje ao presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchôa, uma notificação com o objetivo de fazer com que o próprio órgão tenha a iniciativa de excluir do seu Regimento Interno o artigo 43 que estabelece o pagamento de “ajuda de custo a compensação por despesas imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária” – também conhecido como auxílio-paletó.
“Esperamos que prevaleça o bom senso da Assembleia, adotando, por iniciativa própria, a revogação imediata desse dispositivo regimental. Acaso nosso pleito não seja atendido, a OAB-PE adotará a medida judicial própria para extinguir esse injustificável privilégio, denominado auxílio-paletó”, afirma o presidente d OAB-PE, Henrique Mariano.

A OAB-PE considera importante chamar a Assembleia à razão antes de ingressar com qualquer medida judicial. No ofício, a entidade afirma que a existência do artigo 43 do Regimento Interno constitui um acinte aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, principalmente, os da moralidade, o da isonomia e eficiência. No ofício, as entidades dão um prazo de três dias para que a Assembleia se manifeste sobre a possibilidade de acatar ou não o pedido.

“É dever da OAB-PE, de acordo com a Lei 8.906/94 que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB, defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito e pugnar pela boa aplicação das leis. A existência desse artigo no Regimento da Assembleia fere princípios constitucionais básicos que devem ser obedecidos pela administração pública e também ao princípio republicano, que tem como fundamento o respeito à conduta cívica e à verdadeira postura de um agente público perante a sociedade”, ressalta o presidente da OAB-PE.

“O pagamento do auxílio-paletó no montante de R$ 20 mil para cada deputado é um privilégio injustificável, desmedido, só traz prejuízos aos cofres públicos e beneficia um pequeno grupo de pessoas. Além disso, os deputados não têm necessidade de receber esse tipo de ajuda de custo, uma vez que já são bem remunerados para exercer os seus mandatos”, afirma o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. Segundo ele, o objetivo maior é acabar com essa ilegalidade e privilégio existentes no Estado.

O Presidente Henrique Mariano ressalta, ainda, que a iniciativa da OAB-PE conta com o importante apoio do CREMEPE, que subscreveu o ofício:

“O apoio de uma entidade com a representatividade do Cremepe, que responde pela importantíssima categoria profissional dos médicos do Estado, torna induvidoso que a sociedade não mais tolera a instituição desses privilégios em detrimento do interesse coletivo. O apoio do Cremepe à nossa iniciativa tem relevante importância nesse processo”, concluiu o presidente Henrique Mariano.