Ceclin
jun 23, 2015 0 Comentário


“O IPTU de (quase) Todos”, por Valdemiro Cruz

PMVPor Valdemiro Cruz

Anualmente, o contribuinte desse imposto municipal em Vitória de Santo Antão recebia em seu endereço um carnê/boleto contendo informações necessárias e o valor a ser quitado em estabelecimentos credenciados.

De boa fé, nesse exercício fiscal o contribuinte aguardou o envio e boa parte não recebeu como reiteradas vezes foi feito pela administração pública através da Secretaria de Finanças.

No interesse de quitar essa obrigação anual, os que não receberam em seu endereço como ocorria tradicionalmente se dirigiram ao órgão competente e, surpresos, foram informados que “a gráfica não imprimiu a tempo os boletos de todos os contribuintes” assim já que havia decorrido o prazo limite, o recolhimento teria que ser acrescido de encargos financeiros.

Inconformados, os que procuraram uma melhor justificativa para tal discriminação foram brindados com algumas pérolas dos responsáveis de nível mais alto do setor de arrecadação e do setor jurídico/procuradoria, que não se preocuparam em negar a ocorrência da falha, essa então, que o escrachado contribuinte não deu causa, e esnobando autoridade declararam peremptoriamente:

O Calendário Civil inicia-se em 1º de janeiro de cada ano, cabendo ao contribuinte saber o que pagar ao Município e em que data;

Se a sua fatura de Cartão de Crédito não chegar até a data do vencimento não o desobriga de pagar com encargos;

Foi divulgada pela Rádio e por Carro de Som a data final do prazo para pagamento do IPTU sem acréscimo.

O contribuinte poderia emitir pelo site da Prefeitura o boleto para pagamento do imposto.

É de se acreditar que por não ser ano eleitoral esses iluminados senhores de Notável Saber Jurídico estejam simplesmente tripudiando sobre os incautos reféns dos donos do poder local que deitam e rolam, casam e batizam pouco se lixando para a comunidade.

inss-isencao-iptuSe o Código Tributário Municipal conseguido através da Internet não estiver tão desatualizado quanto eles, no seu artigo 3º diz textualmente:

Art. 3º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município da Vitória de Santo Antão:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E na seção II, art. 236 Parágrafo único – São normas complementares das leis e dos decretos:

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Para dissuadir definitivamente o contribuinte de prosseguir tentando buscar algum amparo é dito com toda eloquência e autoridade: “Não adianta recorrer à Justiça porque o Juiz não vai lhe dar nenhum direito nesse caso”.

Ora, que os donos do poder e seus representantes achem que tem tanta autonomia e poder sobre o povo, é público e notório, daí antecipar decisões judiciais, é muito comprometedor e temeroso, é de se acreditar que o judiciário preservará sua independência em decisões, mesmo que a primeira instância oportunize ao poder público, recurso obrigatório para instância superior em decisões desfavoráveis.

Quanto às demais alegações pode-se comentar:

O ano civil iniciado na data citada não é só para contribuintes, é para todos os que tem responsabilidades, seja privada seja pública, indistintamente.

A fatura de Cartão de Crédito é regida por normas contratuais pactuadas entre duas partes, opcionais, flexíveis, de operadoras escolhidas pelo cliente e com agilidade e competência em fornecer real time código de barras por uma simples ligação telefônica ou através de SMS, diferente da PMV cujo site ao contrário do que foi informado NÃO OPORTUNIZA EMISSÃO DE DAM IPTU.

Divulgar informações através de Rádios e Carros de Som dos políticos locais não deve ter nenhum efeito legal pela ampla falta de credibilidade que esses veículos podem merecer.

Avizinha-se um novo tempo, ANO ELEITORAL época em que a simpatia dos candidatos e sua equipe de ágeis e competentes assessores entrarão em serviço cuidando com mais carinho e boa vontade no atendimento ao público e enganando mais uma vez aos que se iludem com essa farsa, daí quem sabe a gráfica vai imprimir TODOS os boletos e reiteram a prática de enviar ao domicílio do contribuinte o carnê/boleto do IPTU.

Em nossa cidade prevalece a máxima: Nada é tão ruim que não possa piorar ainda mais.

Quem sobreviver, verá!

Valdemiro_Cruz

 

Por Valdemiro Cruz, Colunista do Blog.