Ceclin
set 30, 2014 0 Comentário


Norma assegura direito à informação sobre estoque de mercadorias nas compras pela Internet

Estabelecimentos comerciais que vendem produtos pela Internet para o Estado de Pernambuco são obrigados a informar o estoque das mercadorias oferecidas nos sites de compras. A determinação está prevista em lei estadual que entrou em vigor este mês. Baseada em projeto de autoria do deputado Rodrigo Novaes, do PSD, a norma torna obrigatória a disponibilidade da informação antes da confirmação da compra, mesmo que o pagamento seja efetuado por meio de boleto bancário.

As infrações à lei estadual ficam sujeitas às sanções administrativas previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal ou definidas por normas específicas. Segundo a justificativa do projeto que originou a norma, muitos estabelecimentos vêm lesando o cliente ao indicar somente depois da compra ter sido efetivada que o produto está sujeito à disponibilidade do fornecedor. A intenção da lei é assegurar o direito do consumidor à informação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta e apresentação de produtos ou serviços deve conter dados corretos, claros, precisos, em língua portuguesa, sobre as características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem das mercadorias. O cliente também deve ser informado sobre os riscos que alguns produtos trazem à saúde e à segurança.

Confira o texto integral da lei no Portal Alepe Legis, clicando AQUI.