Ceclin
fev 14, 2020 0 Comentário


MPPE recomenda suspensão de diárias na Câmara de Lagoa de Itaenga

MPPE recomenda ao presidente da Câmara de Lagoa de Itaenga que evite autorização ou realização de pagamentos de diárias

Por unanimidade, Pedro Epifânio é reeleito presidente da Câmara de Lagoa de ItaengaNa última quarta-feira (12/02), a Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga, na Mata Norte pernambucana, emitiu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa de Itaenga, Pedro Epifânio (PL), para que se abstenha de realizar ou autorizar o pagamento de diárias para vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município.

A Promotora de Justiça Andreia Aparecida Moura do Couto, ainda apontou inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 01/2005, que prevê a hipótese de despesas públicas sem requisitos e etapas legais, cabendo ao presidente da Câmara a autorização do pagamento de diárias sem critérios objetivos. Ela recomendou ainda que seja elaborado um projeto de lei prevendo critérios objetivos e processo administrativo para a realização do pagamento de diárias, além de arquivar as notas fiscais e recibos comprobatórios dos gastos, com cópia digital e ainda dê publicidade e transparência de todas as despesas efetuadas.

Para o MPPE, alguns servidores receberam diárias com valores maiores que os próprios salários, constituindo no complemento de remuneração, em atividades que duraram apenas oito horas e tiveram o pagamento referente a quatro dias.

com informações do Voz de PE

ENTENDA ESSE CASO:

– Diárias pagas a vereadores e comissionados de Lagoa de Itaenga são investigadas