Ceclin
mar 03, 2017 0 Comentário


MPPE recomenda a Nazaré da Mata elaborar plano de atendimento socioeducativo

 

criançasO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Nazaré da Mata, por meio de sua Secretaria de Assistência Social, que elabore e implemente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo até o dia 31 de março de 2017. O Plano deve prever programas socioeducativos em meio aberto, destinados ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, correspondentes às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz recomenda ainda que, no prazo de 30 dias, o programa de atendimento deverá ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), com a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas e especificação das atividades de natureza coletiva; indicação da estrutura material, recursos humanos e estratégias de segurança; política de formação dos recursos humanos; previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa; indicação da equipe técnica; adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e sua operação efetiva.

No mesmo prazo de 30 dias, o município de Nazaré da Mata deverá cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (Sinase) e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e atualização do sistema. Também em 30 dias deverá confeccionar e executar o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos, e em 15 dias, o PIA dos adolescentes encaminhados ao programa de atendimento.

O MPPE ainda recomenda que o município edite normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento, elabore plano decenal de atendimento socioeducativo e preste orientação aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A recomendação também estabelece ao Comdica de Nazaré da Mata a orientação de garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo. O Comdica também deverá definir, anualmente, o percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº12.594/2012, especialmente para capacitação e sistemas de informação e avaliação.

MPPE