Ceclin
nov 10, 2011 1 Comentário


MPPE recomenda melhoria da estrutura do Conselho Tutelar de Feira Nova

Portal do MPPE

Promover, no prazo de 30 dias, a melhoria da estrutura do Conselho Tutelar do município de Feira Nova para possibilitar o melhor desempenho de suas atribuições. Esse é o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o município de Feira Nova. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda.

Para expedir o documento, o promotor levou em conta uma denúncia dando conta da precariedade das instalações físicas e materiais do Conselho da cidade, acarretando prejuízo no desempenho dos conselheiros. Dessa forma, também foi recomendado que a Prefeitura de Feira Nova providencie um imóvel com a destinação específica ao Conselho Tutelar, com espaço adequado ao seu funcionamento, bem como sala com privacidade para os atendimentos individuais.

Entre outras recomendações, também deve disponibilizar computadores com acesso à internet, impressora, câmara digital, aparelho de fax, além de disponibilizar servidor, no período diurno, para a realização de servições de caráter administrativo e serviços gerais. Ainda deverá designar veículo com motorista para permanecer à disposição do órgão, a fim de assegurar o atendimento de denúncias e a realização de atividades que demandem o deslocamento dos conselheiros.

Conselho Tutelar – é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Também compete ao Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de seus pais ou responsáveis ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteções cabíveis.