MPPE recomenda funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar de Água Preta

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Município de Água Preta, na Mata Sul, e ao respectivo Conselho Tutelar a realização do atendimento ininterrupto do Conselho à população, sobretudo para casos urgentes, e assegurem as condições físicas e estruturais para o desempenho das suas funções.

No caso de vacância ou afastamento de quaisquer dos 05 membros que compõem o Conselho (conforme estabelecido no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), o poder executivo municipal deverá convocar imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

A promotora de Justiça de Água Preta, Vanessa Cavalcanti de Araújo, ressaltou ainda que os suplentes deverão ser convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

A Recomendação de nº 002/2020 foi publicada na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, da quinta-feira (09/07).