• Ceclin
jul 30, 2019 0 Comentário


MPPE obtém liminar para que Conselheiros Tutelares de Chã Grande se submetam também a prova

Conselho Tutelar de Chã Grande 2019

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, obteve liminar na Justiça para que os atuais conselheiros tutelares inscritos no processo de escolha se submetam à prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A tutela de urgência foi concedida em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Chã Grande em 20/05/2019. Na ação judicial, o MPPE questionou a constitucionalidade de lei municipal aprovada prevendo prova de conhecimentos sobre o ECA, mas dispensou os conselheiros atuais da referida avaliação.

“A Câmara Municipal de Chã Grande aprovou a Lei n. 715/2019 estabelecendo a prova de conhecimentos sobre o ECA como requisito do cargo. Todavia, dispensou candidatos que são atuais conselheiros da referida prova. No nosso sentir, esta dispensa acarreta uma situação de manifesta vantagem em relação aos demais interessados, ferindo a isonomia assegurada na Constituição da República”, afirmou o Promotor de Justiça, Gustavo Dias Kershaw.

A decisão liminar suspendeu os efeitos do dispositivo da Lei n. 715/2019, questionado na ação, de forma que todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar deverão ser submetidos à prova de conhecimento.