Ceclin
jun 08, 2018 0 Comentário


MPPE expede recomendação ao Conselho Tutelar de Moreno

Conselho Tutelar de Moreno 2018

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Moreno, emitiu recomendação ao Conselho Tutelar (CT) da cidade sobre a adoção de uma série de procedimentos visando o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes. Entre as recomendações, está a de que caso o CT receba notificação de investigação contra violência doméstica, sexual ou outras violências, ele deverá realizar contato com profissional de saúde responsável pelo atendimento ou com a equipe de referência da unidade de saúde local, objetivando a obtenção de maiores informações sobre o caso, bem como para discussão quanto à providências mais adequadas a serem adotadas.

No caso das notificações originárias de alguma unidade de ensino, envolvendo suspeita ou confirmação de violência sexual praticada, o CT deve realizar contato com o educador responsável pela notificação, visando a obtenção de maiores informações sobre a situação. Na hipótese de o atendimento ser iniciado através de demanda espontânea dos pais ou responsável legal pela criança ou adolescente, o CT poderá realizar a escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para confirmação do caso.

Na hipótese de o caso envolvendo criança ou adolescente em situação de abuso ou exploração sexual chegar ao conhecimento do Conselho Tutelar, sem prévio atendimento pelo serviço de saúde de Moreno, e, caso constatada a necessidade, deverá ser providenciado o encaminhamento da criança ou do adolescente para uma unidade de saúde. Caso após o primeiro atendimento realizado, for verificado que os pais ou responsável legal permanecem omissos ou inertes diante da suspeita ou confirmação da prática de violência sexual, deverá o CT providenciar o registro de ocorrência em delegacia policial mais próxima ou no Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente e à Criança (CAAC) no município, para onde a criança ou adolescente e seus pais ou responsável legal deverão ser encaminhados para a coleta de depoimento especial, bem como para a realização de exame pericial.

Nos caso de violência, a recomendação aponta que deve ser avaliada, ainda, a situação de todo o grupo familiar no qual se verificou a ocorrência da violação de direitos, com o encaminhamento para atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para a orientação, apoio e acompanhamento socioassistencial de famílias em situação de violação de direitos. Ainda assim, caso seja comprovada a violência, o Conselho deve providenciar o encaminhamento da vítima à unidade de saúde, a fim de que seja realizada avaliação quanto à necessidade de atendimento psicológico continuado da criança ou adolescente vítima.

Ainda segundo a recomendação, a aplicação das medidas protetivas de encaminhamento da criança ou adolescente vítima e de suas respectivas famílias para os serviços de saúde e de assistência social, contudo, não exime o Conselho Tutelar de dar continuidade ao acompanhamento do caso, com a aplicação das medidas protetivas cabíveis à criança ou adolescente vítima de violência sexual, devendo o órgão protetivo buscar a permanente articulação e integração entre todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, a fim de assegurar a garantia de atendimento intersetorial e integral das demandas apresentadas pela criança ou adolescente.

Além do Conselho Tutelar, a recomendação foi recebida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno.