Ceclin
ago 30, 2018 0 Comentário


MPPE cobra melhorias no atendimento a adolescentes vítimas de violência sexual em Água Preta e Xexéu

violencia-sexual-infantil-denuncieAtento à proteção de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de melhorias na prestação dos serviços dos Conselhos Tutelares de Água Preta e Xexéu, na Mata Sul do Estado. As medidas visam garantir uma atuação articulada e otimizada dos órgãos públicos no atendimento a casos suspeitos de violência sexual contra menores de 18 anos.

Segundo as recomendações, publicadas no Diário Oficial da quinta-feira (23/8), os Conselhos Tutelares devem estabelecer contato com as equipes de referência das unidades de saúde toda vez que for noticiado o recebimento de um caso suspeito de violência sexual. Esse contato tem como finalidade obter mais informações sobre o fato e discutir as providências adequadas a serem tomadas. De forma semelhante, se a notificação partir de uma instituição de ensino, os conselheiros deverão manter contato com o educador que identificou a situação.

Na hipótese de o atendimento ser originado de demanda espontânea dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente, os Conselhos Tutelares deverão realizar a escuta especializada da vítima, a fim de compreender as circunstâncias em que foi praticada a violência sexual. Esse procedimento deve ser conduzido segundo as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de proteger a vítima e garantir o amparo necessário nos aspectos médico, social e psicológico.

Além disso, a promotora de Justiça Vanessa de Araújo recomendou ainda que, se os conselheiros tutelares identificarem omissão dos pais ou responsáveis diante da suspeita de violência sexual, eles poderão providenciar registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia. Os Conselhos Tutelares têm a obrigação de avaliar todo o grupo familiar e identificar possíveis violações de direitos, efetuando os encaminhamentos ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).

Planos municipais – o MPPE também recomendou aos prefeitos de Água Preta, Eduardo Coutinho, e de Xexéu, Eudo Lyra, elaborar e aprovar os Planos Municipais de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Os planos visam assegurar a implantação de fluxos de atendimento para toda a rede de proteção da infância e juventude, com a finalidade de incluir as vítimas e seus familiares em programas de orientação e apoio sociofamiliar. O objetivo desses programas é fortalecer o papel da família no desempenho da sua função protetiva. Outra medida que deve ser providenciada pelas gestões municipais é a composição das equipes multidisciplinares com, no mínimo, um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social.

Além disso, no caso específico de Água Preta, o MPPE recomendou que o município disponibilize um local adequado para o funcionamento da Casa dos Conselhos, tendo em vista que a sede atual não possui estrutura mínima para o funcionamento. Além de melhorar o espaço físico, a Prefeitura deve prover os Conselhos com equipamentos eletrônicos e material de expediente.

Xexéu deve criar fundo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da cidade de Água Preta, na Zona da Mata Sul, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Xexéu a fim de estruturar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Assim, o município tem até 45 dias para inscrever no Fundo perante a Receita Federal do Brasil (RDB) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), procedendo, ainda, com a abertura de conta bancária específica para fins de movimentação das receitas.

A Prefeitura deve ainda realizar capacitação com os membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o objetivo de gerir o Fundo e cumprir com os deveres elencados na Lei Municipal nº 111/2002. Esta Lei cita em seu artigo 8ª que o FDCA deve ser vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Considerado um fundo especial, ele deve ser instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele é constituído de receitas específicas instituídas em lei, com destinação certa e com gestor também definido por lei.