Ceclin
ago 16, 2017 0 Comentário


MPPE cobra Água Preta elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo

Prefeitura de Água PretaEm defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou as prefeituras de Belo Jardim (Agreste) e Água Preta (Mata Sul) a elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Todas as etapas do processo de elaboração devem ser discutidas junto à população e acompanhada pelos devidos órgãos públicos.

Segundo os promotores de Justiça de Belo Jardim, Sophia Spinola, e de Água Preta, Vanessa Cavalcanti, os municípios devem editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento socioeducativo municipal. Os municípios devem inscrever o programa municipal de atendimento socioeducativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Deve ser assegurado a qualidade e eficácia dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e seus pais/responsáveis, com a criação de comissão interdisciplinar encarregada de avaliar as condições de implementação e execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto nos arts. 18 a 27, da Lei nº 12.594/2012, que deverá levar em consideração, dentre outros fatores, a evolução da demanda existente, a adesão dos usuários ao atendimento prestado, incluindo a inserção/reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho e os índices de reincidência.