• Ceclin
mar 28, 2019 0 Comentário


MPPE analisa documentação para eleição do Conselho Tutelar de Gravatá

(Foto: Amsterdan/arquivo)

(Foto: Amsterdan/arquivo)

Em reunião na Sede de Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, em Gravatá, na quinta-feira (21/03), a promotora de Justiça Fernanda Nóbrega analisou a documentação apresentada pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e alertou possíveis problemas acerca do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município.

Ela questionou a existência de um artigo relativo à experiência na área de direitos humanos, pois entende que tal entendimento deve ser restrito à experiência na infância e juventude. A promotora sugeriu a alteração no art. 90, IV da Lei 3701/2016, com a supressão da expressão “outra política pública de direitos humanos”, por ser muito abrangente. Ainda, sugeriu alteração do art. 91, V, segunda parte, da referida lei, vez que não é específico na área da criança e do adolescente.

A promotora prosseguiu ressaltando a proibição de apoio político aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar. Foi questionado pelos presentes o prazo para impugnação de candidaturas seriam 24h ou 48h, vez que há divergências na lei municipal. Fernanda Nóbrega solicitou cópia da legislação municipal para análise, mas esclareceu que existem diferentes momentos para impugnação, um deles após o registro da candidatura, com prazo de 72h, o segundo momento, acerca da decisão que deferiu ou indeferiu a candidatura, sendo o prazo de 48h. Por fim, o prazo para recorrer da lista final é de 24h. Em seguida, ela sugeriu que o período eleitoral seja iniciado 45 dias antes do pleito, conforme as eleições gerais.

Por fim, a promotora devolveu o Edital e as Resoluções apresentadas, a fim de que sejam realizadas as alterações sugeridas, concedendo o prazo de dez dias para a entrega definitiva dos mesmos.