Ceclin
Maio 16, 2016 0 Comentário


MPPE ajuíza ação civil pública contra prefeito de Escada por ato de improbidade administrativa

Lucrécio

O prefeito, cometeu desvio de finalidade de atos administrativos praticados na gestão do Instituto de Previdência Social do Município de Escada

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, na última quarta-feira (11), na 1ª Vara da Comarca de Escada. O prefeito, no entendimento do MPPE, cometeu desvio de finalidade de atos administrativos praticados na gestão do Instituto de Previdência Social do Município de Escada (Escadaprevi). Lucrécio Silva exonerou a gerente de Previdência do Escadaprevi, Teresa Francisca Pina dos Santos, por motivação pessoal; e expediu portaria anulando ato administrativo anterior que nomeava o Conselho Municipal de Previdência, com a finalidade de afastar os atuais membros, em vista do repúdio à exoneração da gerente de Previdência.

A Lei Municipal n°2.150/2006 criou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Escada, gerido pelo Escadaprevi. Conforme previsão da referida Lei municipal, o RPPS tem como fonte de receita as contribuições dos servidores segurados, bem como as contribuições mensais do município, de acordo com o artigo 12, incisos I e II. Perante a ação civil pública ingressada pelo promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, a gerente de Previdência do Escadaprevi, Teresa Francisca Pina dos Santos, e o Conselho Municipal de Previdência de Escada apresentaram ao MPPE representação contra o prefeito, informando que a Prefeitura de Escada deixara de repassar ao fundo municipal de previdência, durante os meses de agosto a outubro de 2015, a quantia de R$ 1.571.548,31. A Escadaprevi teve que resgatar valores dos fundos de investimento a fim de liquidar sua folha de benefícios, fatos comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Escada. A partir dessa representação, o MPPE instaurou procedimento investigativo para apurar os fatos.

O prefeito, no dia 19 de abril, exonerou a gerente Teresa Francisca e demais membros da Gerência do Escadaprevi através da Portaria n°1.044/2016 – GP. Em seguida nomeou para ocupar o referido cargo Maria Lúcia da Silva, pela Portaria n°1.045/2016 – GP, atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Escada (Sintrame), e, segundo a ação civil, notadamente aliada política do gestor, tendo, inclusive, parentes empregados em cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Escada. O prefeito se reuniu com os membros do Conselho Municipal de Previdência de Escada para deliberar sobre a exoneração da antiga gerente e a nomeação da sucessora, fato que causou repúdio dos membros. Posteriormente, Lucrécio Silva expediu portaria anulando ato anterior, que nomeava o referido Conselho.

O MPPE requer na Justiça a determinação liminar de imediata reintegração da Teresa Francisca Pina dos Santos no cargo de gerente de Previdência do Escadaprevi e dos demais membros do Conselho Municipal de Previdência, conforme Portaria n°118/2014 – GP, que os nomeou. Também requer o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos, por vício de finalidade, das Portarias n°1.044/2016-GP (exoneração da gerente), n° 1.045/2016-GP (nomeação da nova gerente) e n°1.071/2016-GP (que torna nula portaria anterior). Por fim, o MPPE requer a condenação do prefeito de Escada por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei n°8.429/92, conforme as sanções previstas do artigo 12, inciso III, da referida Lei, a saber: perda da função pública se estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

com Informações da Assessoria