Ceclin
jul 29, 2015 0 Comentário


Moradores de Cidade de Deus recebem informações sobre emissão do título eleitoral

Cidade de Deus - AssejurPouco mais de 100 moradores do Distrito de Cidade de Deus (às margens da BR-232 – entre Vitória de Santo Antão e Moreno) receberam orientações de como transferir o título eleitoral para Vitória de Santo de Antão. A ação foi  realizada por dois advogados e dois estudantes de Direito que fazem parte da Associação do Setor Jurídico (Assejur).

“Explicamos a todos que a regra será o recadastramento na cidade do Moreno, por determinação da Corregedoria do TRE-PE, mas há a possibilidade de efetuar o recadastro em Vitória, mediante a comprovação de vínculos profissionais, comunitários, patrimoniais, de serviços públicos e outros”, explicou o advogado Arthur Neves – presidente da Assejur.

Essa ação na comunidade partiu da demanda da Associação dos Moradores da localidade. É que, apesar de Cidade de Deus está em meio a um processo para definir se a comunidade pertence a Moreno ou a Vitória de Santo Antão (o assunto está na Assembleia Legislativa do Estado) os moradores são obrigados a votar em Moreno, enquanto usam o posto de saúde, a escola pública e serviços de coleta de lixo, gestados pela Prefeitura de Vitória.

“O maior resultado de nossa ação hoje foi alertar a população local quanto a obrigatoriedade do recadastramento biométrico, inclusive para  os maiores de 70 e menores de 18 anos que desejem continuar votando. Sendo o único meio de verem assegurados os seus direitos políticos”, lembrou Neves.

O eleitor que tem o título cancelado sofre restrições em diversas áreas como cadastro em programas sociais do governo, nomeação por concurso público, matrículas em instituições de ensino, regularização de CPF, assumir emprego, tirar empréstimos e outras.

Os moradores que desejam fazer o recadastramento em Moreno, precisam levar apenas seus documentos de identificação e o comprovante de residência. Para o recadastramento em Vitória de Santo Antão, será necessária a comprovação de outros vínculos.

Dando continuidade à assessoria jurídica, os advogados da Assejur irão voltar à comunidade para fazer triagem documental destes casos e dar entrada com as solicitações individuais no Cartório Eleitoral do município de Vitória.

O prazo se encerra em 31 de março de 2016, com exceção das transferências dos títulos dos candidatos a Prefeito, Vice e Vereador, que terão seu domicílio eleitoral no local onde pretendem disputar um ano antes do pleito, neste caso, 02 de outubro de 2015.

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Fotos: Divulgação

ENTENDA

Você sabia que pode votar em uma cidade que você não mora? 

Pouca gente sabe disso, mas qualquer pessoa acima de 16 anos pode alistar-se e votar em outra cidade, diferente da que ele mora. O que muita gente pensa ser crime eleitoral é permitido pela legislação, desde que se comprovem outros vínculos. Está lá no artigo 42 da lei 4.737/1965, conhecida como o Código Eleitoral.

“Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.

“A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a comprovação do domicílio eleitoral se dá com a existência de vínculos, incluindo os de natureza econômica, política, comunitária e, até mesmo, afetiva. É que o conceito de domicílio utilizado pelo legislador e pelos Tribunais é bem mais elástico e flexível que o domicílio civil. Podemos verificar a questão em incontáveis decisões do Tribunal Superior Eleitoral”, explica o advogado Arthur Neves, presidente da Associação do Setor Jurídico (Assejur).

Recentemente, no Recurso Especial Eleitoral nº 37481, publicado em 04/08/2014, o TSE sentenciou: “Na linha da jurisprudência do TSE, o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares”. 

Com isso, um cidadão que mora em Piedade, por exemplo, mas que trabalhe permanentemente em Boa Viagem pode requerer a transferência eleitoral para o município do Recife, já que ele utiliza os serviços públicos da capital, sendo afetado diretamente por todas as condições sociais e políticas daquela cidade.

O conceito aplica-se também às cidades que não são limítrofes. O advogado sugere outro exemplo: “alguém que more em Caruaru e trabalhe em Vitória de Santo Antão. Essa pessoa deve passar o dia todo em Vitória, usar bancos, correios, fazer compras no comércio, pode trazer um filho para estudar numa escola pública do município, se precisar de atendimento médico, terá que contar com a rede de saúde municipal. São fatores que o tornam apto a, apesar de ter domicílio em Caruaru, escolher os governantes de Vitória”, explica Arthur Neves.

Para pedir essa transferência é preciso fazer uma solicitação, por escrito, ao juiz eleitoral do município do qual quer votar com a explicação dos motivos da mudança e, ainda, anexar documentos comprovando a justificativa do pedido.  Pode ser um contrato de trabalho ou contracheques recentes, matrícula em instituição de ensino, prontuários de unidade de saúde, dentre outros. O importante é que com o documento, o juiz tenha elementos para comprovar que o cidadão participa da vida da cidade e tem vínculos sociais, políticos, afetivos ou de negócios que o tornem apto a participar da escolha dos gestores municipais.