Ceclin
Maio 31, 2013 0 Comentário


Medida permitirá repasse de R$ 2,8 bi às distribuidoras para redução da conta

Folha PE

O Governo publicou anteontem à noite, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto 8.020, permitindo que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.

A ação foi adotada pelo Governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo Governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado. O Governo vai incluir a proposta em outra MP, mas, até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira.

O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada na terça-feira passada pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho. Edison Lobão disse que o Governo quer garantir que a redução média de 20% na conta de energia elétrica continue equalizada no País inteiro. Segundo o ministro, este é um “compromisso inarredável do Governo”. “Quaisquer que sejam percalços que tenhamos que enfrentar, eles serão removidos de algum modo, legalmente, para que a população, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida”, acrescentou o ministro.

Ministro Edson Lobão

De acordo com Lobão, se não houvesse nenhuma ação do Governo, poderia haver um acréscimo médio de 4,6% no preço da energia, que subiria até 15% em alguns estados. “Como estamos tomando todas essas providências, nada se alterará na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% será definitiva”, afirmou. Questionado sobre a atuação do Congresso Nacional na apreciação da MP 605, Lobão ressaltou que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes. “O Po­der Executivo editou a medida provisória, cabe ao Congresso Nacional votar, ou não votar, dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição Federal. Portanto, o Governo não tem nenhuma culpa disso. Também não estamos acusando o Legislativo – cada Poder atua segundo as suas prerrogativas”, disse o ministro.

Na última terça-feira, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) decidiu não ler as medidas provisórias 601 e 605 no plenário da Casa. A decisão foi tomada com base no acordo firmado por ele com os demais senadores estabelecendo que o Senado não votaria mais MPs que chegassem para análise com menos de sete dias de prazo para vencer. “Com o plenário do Senado nós estabelecemos que não pautaríamos medidas provisórias com menos de sete dias. O acordo não será revogado”, anunciou Renan.