Ceclin
nov 28, 2011 8 Comentários


Maioria dos projetos de lei aprovados este ano pelos Vereadores de Vitória são de doação de terrenos públicos

por Josimar Cavalcanti

Já nas proximidades do final do ano 2011 os trabalhos na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão andam como de costume em marcha lenta, o ano está indo embora numa velocidade impressionante diante do nosso cotidiano corrido que nem nos permite ver o tempo passar, e passa tão rápido que nem dar tempo de perceber o pouco que foi produzido pelos vereadores neste período, inclusive marcado por centenas de doações de terrenos públicos às pessoas físicas e à iniciativa privada.

A seguir temos a descrição dos Projetos de Leis aprovados em três sessões correspondentes que não registramos devido exatamente pelo pouco produzido na Casa Diogo de Braga. Deve-se observar como prova disso que a maioria dos projetos já descritos aqui são de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que os poucos do Poder Legislativo são de denominação de Ruas, Voto de Pesar e de Aplausos, entre esses apenas alguns perdidos de alguma relevância, a saber:

Confira os Projetos

172/11 – Dispõe sobre Alteração na Redação do Artigo 2º, da Lei nº 3.207/2007, que trata da criação do Conselho do FUNDEB, neste Município, em obediência a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 3.207/2007, de 28 de Fevereiro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“O Conselho do FUNDEB, neste Município da Vitória de Santo Antão, será constituído por 10 (Dez) membros titulares e 10 (Dez) membros suplentes, distribuídos na seguinte ordem:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, com respectivos suplentes, obrigatoriamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;

b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública, com respectivo suplente;

c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, com respectivo suplente;

d) 01(um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, com respectivo suplente;

e) 02 (dois) representantes dos Pais dos Alunos da Educação Básica Pública, com respectivos suplentes;

f) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, com respectivos Suplentes, um dos quais indicado pela entidade de Estudantes Secundaristas;

g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, com respectivo suplente.

Segue outros…

173/11 – Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei nº 3.549/2011 e dá outras providências. No Art. 1º – Por iniciativa deste Poder Executivo Municipal, fica expressamente revogada a Lei nº 3.549/11, de 20 de maio de 2011.

174/11 – Dispõe sobre alteração da redação do Artigo1º da Lei nº 3.531/11 e dá outras providências.

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 3.531, de 07 de Abril de 2011 passa a ter a seguinte redação;

“Fica doado a Empresa COLISEUM MULTISERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.852.175/0001-52, o imóvel de propriedade deste município, situado em área remanescente da Fazenda Cristina, totalizando uma área de 12,62 hectares.

175/11 – Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei nº 3.397/10 e dá outras providências.

Art. 1º – Fica expressamente revogada a Lei nº 3.397/10, de 18 de março de 2010, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido para início da construção da Instituição donatária – UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, previsto no Artigo 3º da matéria em apreço.

176/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da Empresa ALUVID – INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA e da outras providências.

Art. 1º – Fica doado a Empresa ALUVID – INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.158.783/0001-88, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área remanescente da Fazenda Cristina, totalizando uma área de 10,49 hectares.

177/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da Empresa BANDEIRANTES COMPAINHA DE PNEUS SA e dá outras providências.

Art. 1º – Fica doado a Empresa BANDEIRANTES COMPAINHA DE PNEUS SA, inscrita no CNPJ nº 10.783.660/0001-40, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área denominada Engenho Bento Velho, totalizando uma área de 1,24 hectares.

179/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para instalação da IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL e dá outras providências.

Art. 1º – Fica doado a Empresa IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL, inscrita no CNPJ nº 10.343.465/0001-07, o imóvel de propriedade deste Município, situado em área denominada Engenho Conceição, totalizando uma área de 700 m².

180/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para construção de Casa Residencial e dá outras providências.

Art. 1º – Fica doado ao Sr. Miguel José Anastácio, portador do CPF nº 031.810.844-50 e a Sr. Rosicleide Maria da Silva, portadora do CPF nº 082.703.494-61 a área de terreno de propriedade deste Município, totalizando uma área de 772,54 m².

181/11 – Dispõe sobre DOAÇÃO de terreno para construção de Casa Residencial e dá outras providências.

Art. 1º – Fica doado ao Sr. Edmilson Antônio do Nascimento, portador do CPF nº 784.961.014-87 a área de terreno de propriedade deste Município, totalizando uma área de 138,56 m².

182/11 – Estabelece Incentivos fiscais para Implantação do Empreendimento Industrial da Bezerra & Moraes Tecidos LTDA e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a Empresa Bezerra & Moraes Tecidos LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.805.371/0001-02, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Limoeiro, visando a implantação de sua filial neste município.

183/11 – Institui o Plano de Inclusão Social no âmbito do Município da Vitória de Santo Antão – Estado de PE, e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído Plano de Inclusão Social no âmbito deste município que tem por finalidade a complementação de renda familiar, como garantia de aquisição de Produtos Alimentícios, Inserção Social, Educacional e de Qualificação no Mercado de Trabalho.

Estes são, portanto, os projetos de Lei aprovados recentemente.