• Ceclin
nov 28, 2011 0 Comentário


Luta contra maus gestores reforçada

CONTAS PÚBLICAS Duas novas ferramentas surgem como bons reforços ao trabalho de fiscalização dos órgãos e gestores públicos

Jornal do Commercio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está ganhando duas ferramentas de peso que vão reforçar na fiscalização e combate aos maus governantes e gestores públicos descuidados. A primeira está no ar há dois dias, o Portal do Cidadão, a disponibilização das contas das Prefeituras e Câmaras Municipais, democratizando o acesso e facilitando o controle social. A segunda aguarda apenas a aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto que atribui ao órgão fiscalizador de contas competência legal para requisitar ao Ministério Público uma ação civil pública que decrete a indisponibilidade e o arresto dos bens para ressarcimento de dano ao erário público.

Em linguagem acessível, estão consolidadas no Portal do Cidadão informações sobre licitações e contratos de 2010 e 2011 e os dados sobre receitas, orçamentos e despesas de Prefeituras e Câmaras. Mais que só acompanhar a aplicação de recursos e o andamento de obras, o cidadão pode denunciar – por link específico – fatos, suspeitas e dúvidas sobre a administração de seu município, ajudando nas inspeções e auditorias do TCE. A promessa é de que, num segundo momento, vão estar disponíveis e permanentemente atualizadas as contas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Até então um órgão de fiscalização dos erários públicos com poder restrito de rejeitar contas e aplicar multas, o TCE pode ganhar um poder de realmente assustar os ordenadores de despesas e punir de verdade os condenados por improbidade administrativa. O projeto de lei nº 658/2011, em tramitação na Assembleia, concede ao fiscalizador de contas a iniciativa de provocar o Ministério Público e este, por sua vez, propor à Justiça a indisponibilidade de bens para ressarcimento de danos. “Ganhamos o poder de acionar as Procuradorias para que abram processo de indisponibilidade. Isso existe no Tribunal de Contas da União (TCU). Estamos nos adequando a essa atribuição”, diz o presidente do TCE, Marcos Loreto. A decretação de indisponibilidade de bens é uma prerrogativa do Judiciário.

O projeto altera a lei orgânica do TCE e exige dos gestores públicos a obediência a novos modelos, padrões e prazos de prestação de contas. Vistos, por muito tempo, como órgãos políticos que serviam apenas para respaldar os governos, os Tribunais de Contas tendem agora a acompanhar o despertar da sociedade contra os maus gestores e a corrupção. Começam a se fortalecer para assumir o seu papel teórico.