Ceclin
jul 13, 2013 0 Comentário


Licença para táxi poderá ser herdada

O Estado de S. Paulo

O Congresso Nacional aprovou anteontem um projeto de lei que permite a transmissão da autorização para trabalhar como taxista de pai para filho e ainda libera a venda das autorizações (alvarás). O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff e só precisará de regulamentação das prefeituras para passar a valer.

A principal diferença entre o projeto e as regras em vigor na capital paulista é que, em São Paulo, a licença para o táxi rodar, chamada alvará de estacionamento, pode até ser transferida de uma pessoa para a outra, mas não pode ser comercializada. E, no caso da morte do taxista, a licença é cancelada.

A emissão dos alvarás ficou suspensa por 16 anos – no ano passado, a Prefeitura sorteou 1.200 novos alvarás, sem contar licenças para táxis acessíveis.

De acordo com o projeto, a exploração do serviço será feita mediante autorização municipal, concedida a todo aquele que “satisfaça os requisitos legais relativos a segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores”.

O texto diz também que a autorização será um direito pessoal e de “caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular”.

Reações. Há ainda uma grande discussão a respeito da venda dos alvarás. Juristas entendem que as autorizações são um bem público e, por isso, não poderiam ser uma propriedade de quem as obtém – como vai acontecer, caso haja sanção.

“É uma aberração. Um bem público só pode ser vendido por meio de licitação pública. Esse projeto pode ser declarado inconstitucional”, diz o jurista Antonio Tito Costa, autor de livros sobre Direito Público.

Os taxistas, por outro lado, comemoram a medida – trata-se de uma reivindicação antiga da categoria. Mas eles ainda têm dúvidas sobre como a capital vai regulamentar o serviço.

“Hoje, o taxista morre e o filho e a viúva não podem vender o alvará. E a permissão da transferência rende um comércio ilegal, com preços inflados. A Prefeitura deveria permitir a venda das transferências, até cobrando imposto, porque do jeito que está quem é punido é o (motorista) mais pobre”, diz o presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo (SinditaxiSP), Natalício Bezerra.

Herança. Bezerra afirma ainda que a maior parte das cidades brasileiras já trata das transferências,como o novo projeto determina, com a permissão da venda dos alvarás. Também há garantia de que a autorização pode ser herdada.