Ceclin
nov 24, 2008 1 Comentário


Lei veta cobrança de 10% sobre compra feita com tíquete

A fim de impedir a ação ilegal de estabelecimentos comerciais e de serviços que cobram dos consumidores o acréscimo de 10% sobre os pagamentos feitos com tíquetes, foi aprovada a Lei n° 13.534/08. O projeto que deu origem à legislação é de autoria do deputado Marcantônio Dourado (PTB) e foi promulgado em 8 de setembro deste ano.

Os estabelecimentos deverão afixar um aviso à frente da caixa recebedora sobre o que determina a lei e incluir os telefones do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Pernambuco (Procon). “A cobrança feita pelos comerciantes é ilegal e devemos coibir essa prática”, justificou Marcantônio, acrescentando a importância de os próprios consumidores fiscalizarem o cumprimento da norma.

Em caso de irregularidades, a pessoa lesada poderá denunciar o problema ao Procon, localizado no bairro da Boa Vista, no Recife, ou pelo telefone 0800.281.1311.Para o servidor público Wendell Carlos da Silva, a medida contribuirá para que os tíquetes rendam mais a cada mês. “Quando pago uma conta muito cara, 10% faz diferença”, falou, parabenizando a iniciativa da Casa.
Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, e ainda a uma notificação de advertência. Caso haja reincidência, os estabelecimentos estarão sujeitos à aplicação de multa equivalente a R$ 2 mil. A multa será duplicada a cada novo descumprimento. (Portal da ALEPE).