Lei regulamenta cães de guarda em Pernambuco

A partir de agora, animais só podem ser usados na vigilância de empresas se acompanhados de um profissional. Foto: Reprodução

Destak Recife

Publicada no Diário Oficial da quinta-feira (27/12), lei sancionada pelo Governo de Pernambuco regulamenta mudanças no uso de cães de guarda na vigilância de empresas e terrenos.

A partir de agora, a utilização dos animais só será permitida quando houver a presença de um vigilante. Além disso, a empresa responsável deverá implantar um microchip no animal para que ele seja identificado, além de se responsabilizar pela alimentação, assistência veterinária e por um abrigo apropriado.

A texto ainda determina que o bicho seja transportado em veículo apropriado “que garanta a segurança, o bem estar e sanidade do animal”.

Quem descumprir a lei fica sujeito a advertência e, em caso de reincidência, penalidades como multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 100 mil.