• Ceclin
set 17, 2008 0 Comentário


Lei Geral do Turismo deve ser sancionada nesta quarta

A Lei Geral do Turismo deve receber nesta quarta-feira (17) a sanção presidencial. A proposta vai representar a consolidação das normas e a definição de políticas para o setor.
O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos. A finalidade é melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento ao turista.
A Lei define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras de funcionamento das empresas que operam com turismo.

O Ministério do Turismo deverá regulamentar a lei, promovendo a divulgação institucional do turismo no território brasileiro e no exterior, através de seus parceiros.
O setor é regido por um conjunto de leis e normas voltadas ao planejamento e ordenamento e por diretrizes, metas e programas que serão desenvolvidos pelo Ministério do Turismo em conjunto com outras pastas e organismos coligados.
A Política Nacional do Turismo quer estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos, visando atrair turistas nacionais e estrangeiros, especialmente para regiões que têm grande potencial e menor desenvolvimento econômico e social.
Além de focar a exploração turística onde existem belezas naturais e atrativos de natureza cultural, deverão ser desenvolvidos programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e a participação dos setores afins em eventos nacionais e internacionais.
O projeto de lei enfatiza o cuidado que a atividade turística deve ter em relação à conservação ambiental e à preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais onde ocorrer o desenvolvimento da atividade.
Deverão ser aumentadas e diversificadas as linhas de financiamentos para os empreendimentos turísticos, bem como o incentivo ao desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor, através do apoio de bancos e agências de desenvolvimento do governo.

O suporte financeiro da União para o setor será viabilizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) com repasse ao Ministério do Turismo e à Embratur, que deverão também contar com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e de linhas de crédito de bancos, instituições federais e outros organismos estaduais ou advindos de entidades nacionais e internacionais. O setor poderá também contar com mecanismos de investimentos privados.
O Fungetur objetiva financiar, apoiar planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério de Turismo como de interesse turístico, previstos na Política Nacional de Turismo.
Todos os setores que trabalham na atividade turística deverão ser cadastrados no Ministério do Turismo, incluindo-se entre estes a área de transportes, os meios de hospedagem, sejam hotéis ou instalações de pequeno porte, que, para tal, deverão estar funcionando de acordo com as exigências dos órgãos locais, de acordo com o projeto de lei.
Depois de regulamentada pelo Ministério do Turismo, a Política Nacional de Turismo sujeitará a multas que vão de R$ 350,00 a R$ 3 milhões o descumprimento das normas que forem estabelecidas para o exercício da atividade. O ministério deverá manter um sistema cadastral de informações com registro de infrações e das penalidades aplicadas, segundo o projeto.

(com informações da Agência Brasil/Folha PE/JC).