Ceclin
jun 02, 2016 0 Comentário


Lei “gambiarra” que transforma vigilante em guarda é questionada em Vitória de Santo Antão

Guardas concursados Prefeitura de Vitória

DESVIO DE FUNÇÃO transformar vigilante em guarda sem concurso. A Promotoria vitoriense considera “uma lei bizarra” e promete tomar medidas a respeito

Por Lissandro Nascimento 

Contrariando a moralidade pública que preza pela impessoabilidade, transparência e respeito a nomeação de cargos na gestão via concurso público, a maioria da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, aprovou no último dia 19 de maio a Lei nº 4.139/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a nomenclatura de cargo de vigilante para guarda municipal em Vitória. A medida fere a ordem jurídica e prejudica centenas de pessoas que prestaram o último concurso público para o cargo de Guarda Municipal realizado pela Prefeitura da Vitória. Esta lei causou indignação entre os aprovados, o que provocou protestos no prédio da Prefeitura e uma reunião na sede local do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na manhã dessa terça-feira (01/06).

A proposta que altera a nomenclatura desta função se quer passou pelas Comissões da Câmara e seguiu direto para o Plenário da Casa, sendo sancionado ligeiramente (dia 23 de maio) pelo prefeito Elias Lira (PSD). A única exigência que faz a Lei é a de que o vigilante apresente em até 180 dias o comprovante que detém o Ensino Médio completo a fim de ser contemplado como Guarda, quando terá direito a promoção recebendo o salário de R$ 2.400,00 (Guarda), deixando para trás o salário de R$ 1.600,00 (Vigilante). Há precisamente 159 servidores públicos nesta condição, grande parte vinculada a Secretaria Municipal de Educação. Estranho o prefeito ter aceitado este aumento de despesa na folha salarial, pois ele é o primeiro a dizer que a crise afetou fortemente os cofres do Município.

guardas concurso PMV

Os aprovados com direito a assumirem as vagas de Guarda Municipal, se sentindo prejudicados, apresentaram junto ao MPPE uma série de questionamentos.  A Lei Municipal nº 4.139/16 fere a Súmula vinculante nº 43/2003 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa como inconstitucional toda modalidade de provimento a cargo público que não seja via concurso. Há também a legislação eleitoral que proíbe que a gestão pública promova revisão salarial acima dos índices de inflação, nos 180 dias que antecedem as eleições. De modo que não se deve trocar e ou desviar função de servidor público que não seja via concurso público. Segundo informações de advogados consultados pelo A Voz da Vitória, a saída neste caso para a PMV seria promover um concurso interno para que vigilantes se transformassem em guardas, mas mesmo assim não teria sentido tendo em vista que há vagas disponíveis mediante o último concurso quando há pessoas que foram aprovadas para esta função. A Secretaria Municipal de Administração informou ontem aos manifestantes que já convocou 20 (vinte) concursados para assumirem as vagas. Atualmente há 45 guardas efetivos na Prefeitura de Vitória, os demais que exercem a atividade são contratados. Ano passado, o Blog inclusive havia divulgado que apenas um vigilante recebia o salário de R$ 3.200,00, o que gerou uma desconfiança até hoje não esclarecida pelo desgoverno Elias Lira.

Recebidos no final da manhã dessa terça no MPPE local, a comissão de concursados representando o cadastro de reserva do concurso, pediu intervenção no caso por parte da promotoria pública, exigindo a anulação desta Lei e a convocação imediata para preenchimento das vagas, conforme preza o edital do certame. Eles lembraram que há 1.206 aprovados no concurso e estão sendo prejudicados com esta recente Lei municipal. Segundo eles, a Promotoria considerou “uma lei bizarra” e prometeu tomar medidas a respeito, designando um analista do órgão para abrir um inquérito.