Lei do Piso gera impasse entre servidores e Prefeitura da Vitória de Santo Antão

Paralisação dos servidores da Prefeitura de Vitória acomete inicio do mandato de Aglailson Júnior, que sinaliza reajuste de 1,5% e assegura fazer auditoria na Educação 

Por Lissandro Nascimento 

Impactada pela paralisação deflagrada na volta às aulas programada para esta última segunda-feira (24/7), os educadores em conjunto com os demais servidores da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, na Mata Sul, estão em estado de greve comprometendo o retorno das atividades na rede municipal de ensino. Na manhã desta terça (25), servidores se concentraram na Praça do Fórum e caminharam em protesto pelas principais ruas da cidade até o prédio da Prefeitura, quando o térreo acabou tomado pela categoria que se alojou acampada.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindvisa) e o Sindicato dos Professores (SindProv) exigem que a negociação seja feita diretamente com o Prefeito Aglailson Júnior (PSB), os quais reivindicam reajuste em torno de 7%, enquanto os professores querem o reajuste anual da lei do piso, de 7,64%, definido pela Portaria do Ministério da Educação (MEC). “Desde janeiro estamos tratando as negociações de nossa pauta com os Secretários, mas eles não têm autonomia para decidir nada, por isso agora invadimos o prédio da Prefeitura e daqui só sairemos quando o prefeito nos atender pessoalmente”, avisou a Professora Roseane Oliveira Santos de Souza, presidente do SindProv.

Cumprindo agenda em Recife, Aglailson Júnior participou da abertura do 4º Congresso da Amupe. Por sua vez, o prefeito designou quatro Secretários para realizar uma coletiva de imprensa nesta manhã, a fim de expor a versão oficial do governo diante do impasse estabelecido. A Prefeitura de Vitória conduz a negociação salarial do funcionalismo apontando a não concessão de aumentos para a Educação, enquanto os demais servidores terão um aumento linear de 1,5%. Receberam a imprensa vitoriense o Secretário de Assessoria Especial Antônio Paulo Teixeira, Jarbas Dourado (Educação), Fabiana Silveira (Finanças) e Vera Sarmento (Planejamento). Os secretários rebateram a acusação da falta de transparência nas informações e asseguraram que o governo cumpre o que determina a Lei nº 11.738/2008, que estabelece piso salarial no valor de R$ 2.298,80 para o professor com carga horária de 40 horas semanais e formação em nível médio. Em Vitória, o educador com este perfil recebe R$ 2.724,54. “A Lei do Piso é clara quando diz que não se pode pagar menos de R$ 2.298, estabelecendo o piso nacional, não o percentual”, reforçou o Secretário Paulo Teixeira.

A interpretação da Lei foi rebatida pelo advogado dos servidores, Aristides Félix Júnior, durante a ocupação da prefeitura. “O percentual de 7,64% é negociável para os municípios. Os professores estão dispostos a negociar o percentual de reajuste. Sabemos que o governo municipal paga acima do Piso, no entanto, não aceitamos o reajuste Zero como o prefeito quer fazer. É preciso considerar também o índice de inflação do período. Ora, senão fosse para considerar o teto de reajuste definido pelo MEC, então os reajustes obtidos nos governos passados seriam nulos”, contestou o representante dos dois sindicatos.

Paulo Teixeira (foto) foi categórico em afirmar durante a coletiva de imprensa que mantém uma boa relação de diálogo com as categorias, assegurando que o pagamento dos salários dos servidores está em dia, todo o dia 05, inclusive com provisão orçamentária para garantir o 13º e as férias proporcionais em dezembro próximo. “Nossa proposta de 1,5% é negociável e é o percentual possível de se cumprir para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apesar de nós termos assumido uma dívida salarial do governo passado, o prefeito fez um esforço para quitar todas as pendências no início de maio e estamos cumprindo e pagando até o final do ano 14 folhas salariais”, salientou.

“Apresentamos nossa proposta aos sindicatos e eles não nos deram uma contraproposta. Preferiram deflagrar uma paralisação intempestiva sem se quer apresentar uma proposta ao governo”, lamentou Paulo Teixeira.

O gestor mencionou também que a folha salarial da Prefeitura de Vitória gira em torno de R$ 15 milhões/mês e o aumento de 1,5% proposto irá impactar as contas públicas em R$ 3,5 milhões a mais/ao ano.

A administração de Aglailson, neste momento, se encontra no teto prudencial abaixo do que determina a LRF (54%). “Nossa folha salarial atual se encontra em 52,85%. Importante frisar que os cargos comissionados preenchem tão somente 12,5% desta folha, ou seja, o prefeito optou por não contratar a fim de respeitar o pagamento inclusive dos efetivos e não ferir o limite estabelecido em Lei, tendo em vista que minha preocupação é arrecadar tributos e garantir receita, para termos condições de pagar a todos em dia”, destacou a Secretária Fabiana Silveira.

Entretanto, os representantes dos sindicatos frisaram ainda que a Lei não veta reajuste aos educadores acima do valor do Piso e vieram nesta terça-feira para trazer uma contraproposta. Disseram ainda que o Prefeito precisa considerar o índice inflacionário para o reajuste salarial aos demais servidores que não aceitam a proposta de 1,5%, além desse aumento não ser retroativo. “O governo de Aglailson Júnior precisa promover uma Reforma Administrativa. Diz que não pode reajustar salário, mas quer contratar 170 profissionais para a Educação Especial, aumenta salário do diretor da AGTRAN, contrata caro dois escritórios de advocacia mesmo o Município dispondo com dezenas de procuradores. O gestor não é transparente com o orçamento público e só tem promovido mais gastos. É um início de gestão muito contraditório”, rebateu Aristides Félix.

AUDITORIA

Jarbas Dourado, Secretário Municipal da Educação. Foto: A Voz da Vitória / AVV Imagem

A Prefeitura de Vitória determinou uma auditoria na folha de pagamento de todos os servidores do setor de Educação, tendo em vista que dezenas deles apresentam salários altíssimos. Paulo Teixeira informou que os salários com Educação equivalem a R$ 5,3 milhões/mês, além de existir 27 professores ganhando acima de R$ 15 mil, enquanto 229 destes recebem entre R$ 5 mil a R$ 8 mil. Os secretários pediram aos sindicatos apoio para identificar irregularidades na folha e disponibilizou toda a listagem de pagamento dos servidores.

“Nenhum dos documentos solicitados pelos sindicatos foram entregues. Recebemos apenas um relatório gerencial de pagamento de salários. O governo não tem sido transparente com os sindicatos. Se há distorções salariais é preciso estudar caso a caso, pois há educadores com 40 anos de serviços prestados à Educação que tiveram benefícios incorporados legalmente. No entanto, é preciso que o governo apresente para nós sua planilha de custos, pois não aceitaremos pagar o preço pela má gestão”, contestou Aristides Félix, advogado dos sindicatos.

O Governo Municipal garantiu que no prazo de 30 dias o Portal da Transparência estará disponível na internet para consulta das contas públicas e prometeu para a imprensa que vai disponibilizar sua folha salarial.

“TOME A CHAVE DA PREFEITURA” 

Durante o protesto desta terça (25), a presidente do SindProv, Roseane Oliveira acusou o prefeito Aglailson Júnior de incapaz de gerenciar a Prefeitura de Vitória. Ela denunciou em praça pública que o prefeito disse que se os servidores quisessem reajuste assumissem a prefeitura: “Tome a chave da Prefeitura e tomem conta então”, disse em tom jocoso Aglailson Júnior aos dirigentes sindicais que estavam no Gabinete do Secretário de Governo Lívio Amorim, que recebia em audiência tanto a professora Roseane e também Djair Ferreira, presidente do Sindivisa.

“Não queremos a chave da Prefeitura não! Não cabe ao sindicato assumir governo. Esse papel constitucional cabe ao vice-prefeito Saulo Albuquerque. Se o atual prefeito não tem condições de governar, então renuncie!”, esbravejou a presidente do SindProv, relatando que Aglailson balançou suas chaves pessoais e jogou em cima da mesa, fato ocorrido dias atrás, segundo denunciou Roseane e Djair.

Na coletiva de imprensa, os secretários negaram categoricamente que o prefeito Aglailson Júnior tenha agido e ou dito como denunciado pelos sindicalistas.

PARALISAÇÃO

Os secretários convocaram a coletiva de imprensa sob o pretexto de “desmistificar a versão dos sindicatos que ofertam a população informações levianas”, afirmou Paulo Teixeira. Ele acrescentou que NÃO há qualquer Projeto de Lei do Poder Executivo referente a qualquer pauta que diga respeito ao servidor público municipal, bem como foi mencionado por eles que quando os sindicatos dizem que “falta comunicação com o governo”, os gestores públicos ponderaram que o termo é inadequado, tendo em vista que uma pilha de papeis foi acumulada a cada reunião de negociação iniciada desde o último dia 06 de janeiro.

O governo afirmou ainda que o “estado de greve” não atingiu nem metade dos servidores. “Não há escolas fechadas”, garantiram. Questionado sobre a margem de paralisação da máquina pública, os secretários preferiram não explicitar os números, porém os sindicatos afirmam que a paralisação nestes dois dias atingiu 85% dos servidores. “Apesar de a paralisação procurar envolver todos os servidores, é importante mencionar que 70% da categoria é formada pelo setor da Educação, ou seja, não há na prática totalidade nesta paralisação”, afirmaram.

“É preciso dizer também que 1,5% não é imposição! É margem para dialogo”, externou Fabiana Silveira. Foi ironizado pelos secretários o fato de Djair Ferreira e Roseane Oliveira terem cargos executivos de direção em ambos sindicatos. “Os atores na mesa de negociação sempre são os mesmos”, sentenciaram.