Ceclin
nov 08, 2012 3 Comentários


Lei contra crimes na internet é aprovada

AE – A Câmara dos Deputados aprovou ontem dois projetos de lei sobre crimes cometidos na internet. A legislação atual não prevê especificamente esses delitos, que acabam enquadrados em normas sobre crimes comuns. Os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Um deles, a chamada Lei Azeredo – que tem como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) -, tramitava havia mais de 13 anos no Congresso.

A discussão sobre crimes na internet foi destravada em maio, após vazamento de fotos da atriz Carolina Dieckmann nua. Isso fez com que um dos projetos sobre roubo de dados na rede, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fosse apelidado com o nome da atriz. O texto de Teixeira torna crime alguns comportamentos, como a invasão de dispositivos eletrônicos para obter ou adulterar dados com a finalidade de conseguir uma vantagem ilícita. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa. Quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão recebe a mesma punição. Se, com a invasão, o criminoso tiver acesso a informações sigilosas, segredos industriais e comerciais ou comunicações privadas, a pena prevista no texto é de 6 meses a 2 anos de prisão. Ela aumenta se os dados forem comercializados ou divulgados.

Para o advogado especialista em direito digital, Victor Haikal, a lei tem brechas. Não há punição, por exemplo, à mera invasão sem obtenção de dados ou a tentativas de entrar do sistema. Ele também critica a falta de menção à disseminação de vírus e aponta erro no artigo que fala sobre programas que facilitam invasões. “Na maior parte das vezes, programas não são feitos para invadir sistemas, mas para acesso remoto, por exemplo, que é usado para fins lícitos. Punir quem produz o programa é como punir quem fabrica o revólver”, afirma.

Já o texto aprovado da Lei Azeredo apenas inclui modalidades praticadas pela internet em crimes já existentes na lei e cria delegacias especializadas. Para o relator, foi uma “vitória” contra quem não considerava necessário fazer normas específicas contra crimes cometidos pela internet. “Estou satisfeito, porque a minha luta era para ter legislação. Mas a legislação é só um ponto. Com ela tem que ter educação e ferramentas cada vez melhores”, disse.