Ceclin
nov 09, 2017 0 Comentário


Justiça suspende liminares que impediam o Estado de cobrar ICMS sobre tarifas de luz

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por Inaldo Sampaio

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, suspendeu os efeitos de 23 sentenças liminares que impediam o Governo do Estado de incluir na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica os valores referentes às tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão.

A decisão foi publicada na quarta-feira (8/11) no Diário Oficial da Justiça, acolhendo representação feita pela Procuradoria Geral do Estado.

As tarifas são pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. A incidência do ICMS nessas tarifas está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça e tem gerado um efeito multiplicador de processos contra os Estados da Federação. O desembargador Leopoldo Raposo fundamentou sua decisão na “ocorrência de risco de grave lesão à economia pública”, com a possibilidade de “comprometimento na prestação de serviços públicos essenciais” à população pernambucana.

De acordo com a Procuradoria do Estado, as liminares expedidas contra a cobrança do tributo implicam numa queda de receita da ordem de R$ 400 mil por mês, conforme nota técnica da Secretaria da Fazenda com base em dados fornecidos pela Celpe. O ICMS recolhido sobre a energia elétrica correspondeu no ano de 2016 a 11,54% da arrecadação total de ICMS do Estado.

Caso todos os contribuintes do Estado de Pernambuco ingressassem com demandas idênticas, o prejuízo anual na arrecadação do ICMS seria da ordem de R$ 700 milhões.

“Constata-se, portanto, que a execução das liminares ora impugnadas tem indiscutível potencialidade de causar grave lesão às reservas públicas, na medida em que, ao se afastar as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, haverá grande redução no recolhimento do imposto nas operações de circulação de energia elétrica praticadas, ainda mais quando desponta a proliferação de ações judiciais sobre o tema. Com a queda expressiva na arrecadação, é possível haver comprometimento na prestação de serviços públicos essenciais”, diz o despacho do presidente do presidente do Tribunal de Justiça.