• Ceclin
mai 15, 2009 2 Comentários


Justiça limita o corte de energia

Publicado em 15.05.2009

Com a decisão, a luz não pode ser cortada por débitos antigos

O juiz da 12ª Vara Cível da Capital Dario Rodrigues Leite de Oliveira determinou, numa sentença, que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não pode cortar a energia dos consumidores residenciais por débitos em faturas mais antigas do que a do mês anterior e sem o aviso prévio. “A decisão é importante e está em consonância com as decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse a promotora do consumidor no Ministério Público do Estado (MPE), Liliane Fonseca. A medida já estava em vigor devido a uma liminar (decisão provisória) de agosto de 2007. A Celpe anunciou que vai recorrer da decisão.
A sentença do juiz ocorreu em decorrência do julgamento do mérito (o assunto principal) de uma ação civil pública, que foi impetrada pelos promotores do Ministério Público do Estado (MPE), Liliane Fonseca e Geraldo Mendonça. “Essa ação visa impedir que a Celpe utilize o corte como meio ordinário de cobrança para coagir o consumidor ao pagamento. Não estamos pregando o calote, porque o consumidor tem obrigação de pagar a conta”, comentou a promotora.
A sentença do juiz foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira e também estabelece uma multa diária de R$ 10 mil, caso a empresa não cumpra a sentença. A promotora informou também que em caso de descumprimento da decisão judicial, o consumidor pode denunciar no 0800-281-9455 do MPE.

A primeira decisão judicial sobre o assunto ocorreu no dia 13 de agosto de 2007, quando o juiz da 12ª Vara Cível da Capital Francisco de Assis Galindo de Oliveira concedeu uma liminar impedindo a Celpe de cortar a energia dos consumidores residenciais por débitos em faturas mais antigas do que a do mês anterior. O MPE entrou com a ação na Justiça em junho de 2007.
A medida judicial está fazendo a Celpe ser mais rápida no corte de energia de quem está com a conta atrasada.
RESPOSTA
A assessoria de imprensa da Celpe informou que lamenta a decisão de proibir o corte no fornecimento de energia elétrica para os clientes com débitos antigos e vai recorrer da decisão por entender que a medida prejudica os consumidores que pagam suas contas em dia e é um estímulo à inadimplência.
Ela também informou que “cinco dias depois de vencida a conta, a concessionária emite o que se convencionou entender como reaviso de débito – o aviso é a própria fatura”. Isso significa que o cliente já está suscetível ao corte depois de 15 dias da data do vencimento da conta. No entanto, a empresa comunicou que se a conta for apresentada paga ao eletricista, o corte não deverá ocorrer.
Os clientes que estão com suas contas atrasadas com a Celpe também podem ter os seus nomes negativados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, respectivamente, com 10 e 15 dias de atraso. Ainda de acordo com a empresa, essas ações servem para alertar o consumidor para a importância de atualizar o débito.
(Jornal do Commercio).