Ceclin
jan 22, 2019 0 Comentário


Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-gestores da Prefeitura de Carpina

forum de Carpina

Em decisão publicada em 17 de dezembro de 2018, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, Marcelo Marques Cabral, determinou a indisponibilidade de bens do ex-secretário Roberval de Araújo e ex-diretora de Recursos Humanos da Prefeitura do Carpina, Anne Karolyne dos Santos Amorim, no valor de R$ 109.800,00. A decisão se refere em ação proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, na Mata Norte pernambucana.

De acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os réus realizaram um empréstimo em nome de Reginaldo Araújo Filho, irmão de Roberval de Araújo, no valor de R$ 26.600,00. Segundo a vítima relatou ao MPPE, forneceu os documentos em uma promessa de emprego e foi informado pelo seu irmão que havia sido feito um depósito errado em sua conta e precisava sacar. Reginaldo ainda informou que nunca trabalhou na Prefeitura de Carpina

A denúncia ainda aponta que após a vítima se encontrar negativada no SPC e SERASA, os réus realizaram nomeação ilegal na Prefeitura de Carpina no período de janeiro de 2015 à março de 2016, como Coordenador e os vencimentos foram destinados para efetuar o pagamento do empréstimo, causando prejuízo ao erário público de R$ 36.600,00.

O valor total de R$ 109.800,00 se divide em R$ 36.600,00 para devolução ao erário público e R$ 76.200,00 em multa civil aplicada.

Em sua defesa, Roberval “requereu preliminarmente a concessão da assistência judiciária por ser pobre na forma da lei. No mérito, alegou ausência de provas quanto ao dolo específico na prática de supostos atos ilícitos constantes na inicial. Afirmou que a fundamentação se restringe às acusações realizadas pelo seu irmão. Requereu a improcedência do pedido, afirmando que não se locupletou com dinheiro público nem agiu de má-fé e que não restou comprovada qualquer ação dolosa, requisito indispensável para que o réu seja inserido nas condutas previstas no art. 11 da Lei de Improbidade”.

Já Anne Karolyne, “alegou prejudicial de mérito: inconstitucionalidade material dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa por serem genéricas, vagas, amplas, não delimitando precisamente as condutas ilícitas, a serem enquadradas como improbidade administrativa. Assim, aduz que uma interpretação ampliativa pode levar a classificar uma conduta que seria suscetível de correção administrativa como ímproba. No mérito, alegou que por exercer a função comissionada de Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura não era responsável diretamente pelas nomeações dos servidores, já que realizava os atos administrativos pertinentes à nomeação quando recebia a determinação da Secretaria. Afirmou ainda que não é de sua competência fiscalizar os setores para verificar se os servidores estão ou não desempenhando suas atividades, sendo essa atribuição de cada Secretaria. Afirma ainda que nomeou a vítima por determinação da Secretaria competente, e como servidor, por solicitação do mesmo, realizou a margem consignável em favor do mesmo. Alega que não há provas de danos ao erário público e da existência de dolo específico de realizar ato ilícito que enseje favorecimento pessoal ou de terceiros”.

Voz de Pernambuco