Ceclin
ago 13, 2020 0 Comentário


Juíza de Amaraji mantém 09 vagas na Câmara de Vereadores

Uma decisão da juíza da Comarca de Amaraji, Izabel de Souza, manteve a disputa para nove vagas na Câmara de Vereadores do Município, no pleito eleitoral de 2020.

A decisão foi uma resposta para a Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Legislativo com cópia pedido de tutela de urgência que havia sido aforada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), requerendo a nulidade da Emenda à Lei Orgânica N° 003/2020, votada dia nos dias 04 e 25 de maio, e que pretendia aumentar a quantidade de cadeiras na Casa Legislativa para 11 vagas.

Segundo a juíza na decisão, a Emenda não foi submetida à Comissão de Constituição de Justiça do Legislativo local conforme determina Regimento Interno da Casa.

A Promotoria local de Justiça havia alegado que a referida alteração legislativa foi inconstitucional, pois feriu o princípio da anualidade das leis que têm impacto sobre as eleições, presente no artigo 16 da Constituição da República (a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência)

Ainda segundo a decisão da magistrada, permanece a quantidade de cada partido que pretender disputar vagas legislativas de indicar até a quantidade máxima de 14 candidatos.

do Amaraji Notícias