Ceclin
dez 29, 2011 45 Comentários


José Aglaílson devolve a Elias Lira 33 projetos de Lei

Reunida extraordinariamente, a Mesa Diretora da Casa Diogo de Braga alega que os projetos de Lei enviados pelo Prefeito contém erros que se confrontam com a legislação municipal

Em caráter extraordinário a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão reuniu-se na noite desta quarta-feira (28) para atender ao pedido de convocação de urgência feito pelo Prefeito Elias Lira (PSD), após o Presidente da Casa, José Aglaílson (PSB), ter encerrado o período legislativo 2011 sem apreciar os projetos de Lei do interesse da Prefeitura. O que gerou um impasse político entre Aglaílson e Lira, pelo qual motivou o Prefeito a usar das prerrogativas da Lei Orgânica do Município para forçar a Mesa Diretora à desengavetar os projetos.

Após três sessões extraordinárias, a penúltima ocorrida na segunda-feira (26), José Aglaílson começou a agir fazendo oposição usando as vias legais. Acompanhado do staff do PSB local, incluindo seus filhos e a assessoria jurídica presentes nesta Sessão (com exceção do vereador Geraldo Enfermeiro), eles apresentaram o Parecer elaborado pela Procuradora do Legislativo, Janaina Cavalcanti de Albuquerque, o qual recomendou a devolução de 33 projetos de Lei oriundos do Executivo que segundo o Relatório, ferem os princípios da moralidade e do zelo com o patrimônio público, tendo em vista que todos os projetos tratam de doações de terrenos públicos a pessoas físicas e jurídicas, os quais, segundo o Parecer, estão em desacordo com o que estabelece a Lei 8.673. 

Dentre as irregularidades apontadas citaram a duplicidade de beneficiamentos, autorizações de doação de terrenos a uma empresa onde a mesma já constava como beneficiada em uma lei anterior, e parte das empresas e pessoas contempladas com terrenos públicos não apresentarem a documentação exigidas por Lei.

Prevendo mais uma sessão extraordinária esvaziada e que não atenderia aos interesses do Prefeito Elias Lira (PSD), o líder do Governo Pedro Queiroz (PPS), foi a Tribuna invocar a Lei Orgânica quanto ao cumprimento das normas e prazos que deveriam ser cumpridos depois que o Prefeito havia convocado a Casa sob o caráter de “Urgência”. Queiroz deixou claro que a principal preocupação de Elias Lira seria o fato de que os projetos de Lei que tratam de mais doação de terrenos não poderiam ser apreciados em 2012,  por se tratar de um ano eleitoral que impede ao Executivo fazer doação (ou qualquer outro termo) de bens móveis e ou imóveis. “Há em minhas mãos sete cópias de projetos que se juntam a um total de 72 proposições que estão na Presidência desta Casa ainda não apreciados. Porém, devo lembrar que mesmo que a gente não os aprecie ainda este ano, estes poderão ser sim apreciados em 2012”, explicou ele afirmando que apesar de ser um ano eleitoral “de toda forma o nascimento destes 72 projetos se deu ainda em 2011”, atestou.

Fazendo uma forte marcação diante da polêmica dos terrenos públicos promovidas pela gestão de Elias Lira, o presidente da Câmara tem solicitado  ao TCE e ao MPPE a investigação das denúncias de favorecimento político destes terrenos doados supostamente a aliados do Prefeito de Vitória. José Aglaílson denunciou que tem visto a venda indiscriminada de terrenos por parte daqueles que foram contemplados pelo Poder Público. No Parecer da Procuradoria da Casa enviado ao Prefeito, informa que todas as doações de terrenos aprovadas pela Câmara foram enviadas ao TCE e ao MPPE para averiguação e apuração da denúncia da oposição.

Após ter aprovado apenas dois projetos de lei que tratam de mudança em legislações já definidas, José Aglaílson encerrou a Sessão comunicando aos seus pares que só convocará outra através de ofício individual encaminhado aos mesmos, em data indefinida. O que motivou o protesto isolado na Tribuna de Pedro Queiroz solicitando em vão de José Aglaílson a reabertura dos trabalhos.

Os dois projetos de Lei aprovados nesta noite foi o que trata da reorganização do quadro funcional da Casa, acrescentando mais 12 cargos – os quais, dois seriam para o Presidente (um de R$ 3.000 e o outro de R$ 2.500), além dos demais – 10 cargos –  de R$ 2.500 para cada um dos vereadores. O outro projeto de Lei autoriza a compra de um novo carro para Câmara Municipal.

OUTEIRO

Foi aprovado na 2ª sessão extraordinária do Legislativo vitoriense, ocorrida na segunda-feira (26), 36 projetos de Lei que concedem a doação de terreno público a moradores de ‘casas de taipa’ da Comunidade do Outeiro, Zona  Rural da Vitória de Santo Antão, onde estas residências serão substituídas por casas de alvenaria a serem executadas pela CEHAB, através do Governo do Estado. 

Trata-se de um programa social chamado “Operações Coletivas” do Governo Federal em parceria com o Governo do Estado, através da CEHAB e a Caixa Econômica Federal (CEF) a fundo perdido, em contemplar Outeiro com uma das ações deste programa que deverá beneficiar com a casa própria parte das famílias de baixa renda que moram em ‘casas de taipa’. Pelo qual dependia tão somente da Prefeitura e da Câmara para entrar em execução.

O projeto de doação de terrenos à famílias do Outeiro foi aprovado pelos vereadores por unanimidade depois de ter tido uma emenda do vereador Everaldo Arruda (PDT), corrigindo a quantidade de hectares doados.

Segundo apuramos, José Aglaílson terminou colocando em votação depois de um mês o projeto que beneficia aquela comunidade após o pedido feito pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado, Ranilson Ramos, quando este o convenceu da necessidade em encaminhá-lo à votação da Câmara de Vitória.