Ceclin
dez 05, 2013 0 Comentário


Gestores de Água Preta e Xexéu devem implantar Portal da Transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, expediu recomendações aos prefeitos dos municípios de Água Preta e Xexéu (ambos na Zona da Mata Sul), a fim de garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), através da disponibilização do Portal da Transparência, o qual deverá ser colocado no site oficial das prefeituras, no prazo de 60 dias.

De acordo com os documentos, a Lei Federal 12.527/11 está em vigor desde 2012, e dispõe sobre os procedimentos que têm o objetivo de garantir o acesso da população a informações. Não só essa lei, mas há vários mandamentos constitucionais que “obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos pelos órgãos públicos, da maneira mais ampla possível, como forma de garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos”.

Diante da necessidade de colocar em prática a Lei de Acesso à Informação, o promotor de Justiça recomendou aos gestores que gerenciem o Portal da Transparência, o qual terá que ser atualizado mensalmente. Neste local, a população deverá ter acesso, por exemplo, a dados referentes à execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas, compreendendo as que foram efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; leis municipais vigentes e ainda atos normativos municipais.

Todas as informações disponibilizadas devem ser apresentadas de maneira simples, em linguagem acessível ao cidadão. O MPPE ainda recomendou a publicação de um glossário no portal, para que todos os termos técnicos utilizados possam ser explicados.

Os prefeitos, após o prazo, devem encaminhar ao MPPE informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com os devidos documentos comprobatórios.

 do MPPE