• Ceclin
dez 16, 2008 3 Comentários


Fechamento do Congresso Nunca Mais

Por Isaltino Nascimento

O título deste artigo é o nome da campanha lançada no último sábado (13) pelo Congresso Nacional para marcar os 40 anos da edição do Ato Institucional número 5 (AI-5) – uma das faces mais cruéis da ditadura militar. Uma campanha que recebe o apoio de todos aqueles que acreditam não haver mais espaço neste País para o arbítrio e a tortura.
Para os mais jovens entenderem o que significou o AI-5, o ato concedeu poder irrestrito aos governantes com direito à censura aos meios de comunicação e ao fechamento não apenas do Congresso Nacional, mas de todas as casas legislativas do Brasil.
Redigido pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, o AI-5 foi o quinto decreto dos 17 emitidos durante a ditadura, além de 104 complementares, sendo o mais radical de todos. A partir deste ato, o Congresso Nacional ficou fechado por cerca de um ano, os meios de comunicação e artísticos foram censurados, cassados os direitos políticos, proibidas as reuniões e manifestações de cunho político, suspenso o direito de utilização do recurso jurídico do habeas corpus para os crimes políticos.
O ato durou cerca de dez anos, sendo revogado em 1978 pelo então presidente general Ernesto Geisel, restaurando a maioria dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e iniciando a abertura política.
Foram anos dolorosos, com muitas prisões, torturas e mortes em nome de um regime que via subversão em tudo. Anos nos quais foi abolida a independência judicial, peça fundamental para qualquer democracia.
Como bem frisaram os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que participaram do lançamento da campanha “Fechamento do Congresso Nunca Mais”, a edição do AI-5 é um fato histórico que deve ser relembrado para impedir que novos regimes autoritários se instalem no País.
Página sombria que deve servir de lição para que não tenhamos, nem de longe, acontecimentos como aqueles que geraram tanta intranqüilidade e criaram um regime ditatorial repelido hoje por todos os brasileiros.
Ainda bem que a democracia vive!!!

Isaltino Nascimento,
deputado estadual e líder do governo na Assembléia Legislativa, escreve para o Blog todas às terças-feiras.