Ceclin
mar 05, 2008 1 Comentário


EXCLUSIVO: Justiça Federal proíbe obra da Prefeitura na linha férrea

O Juiz da 6º Vara Federal da Justiça de Pernambuco concede liminar a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) para embargar as intervenções feitas em todo o perímetro pertencente ao terreno da linha ferroviária que circunda em Vitória de Sto. Antão.

A Prefeitura Municipal da Vitória (PMV) retirou os trilhos da ferrovia em diversos trechos da área urbana da cidade e doou boa parte do terreno da rede para casas comerciais e residências de particulares. Na época quando questionados por diversas entidades da sociedade civil e por este Blog, o governo municipal alegou que tudo estava dentro dos parâmetros conveniados com a empresa que detém a concessão da sucateada rede ferroviária federal.
Diante do fato, a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) entrou judicialmente, em 21/08/2007, conforme Processo de Número 2007.83.00.014060-6 contra o Município da Vitória de Santo Antão. Segundo preceitua o despacho judicial: “Defiro a liminar para supender quaisquer obra que esteja sendo realizada na linha férrea localizada no centro da localidade da Vitória de Santo Antão. De logo, estabeleço multa diária de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento desta determinação”, sentenciou o Juiz Federal.
Portanto, a Justiça Federal ajuizou que a intervenção do Governo Municipal no terreno da ferrovia federal é extremamente irregular.
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Fonte: http://www.jfpe.gov.br/

Reportagem: Lissandro Nascimento.