Ceclin
mar 16, 2022 0 Comentário


Ex-gestores de Moreno são multados pelo TCE por irregularidades em contratação

Ex-prefeito de Moreno Vavá Rufino. Foto: Divulgação

Também foram identificadas despesas indevidas decorrentes da não comprovação do devido uso do dinheiro público com equipamentos, serviços de informática e de gráfica, bem assim com gastos com pessoal técnico

A Primeira Câmara do TCE julgou, semana passada, uma Auditoria Especial realizada em 2020 na Prefeitura de Moreno, com o objetivo de apurar irregularidades em contrato de prestação de serviços de engenharia. A empresa contratada era especializada na execução das atividades de serviços de topografia e demarcação de área no Município. A relatora do processo foi a conselheira substituta Alda Magalhães.

O contrato, que diz respeito a um ajuste com validade de seis meses, foi celebrado com a Engenon Construções e Projetos Eireli, no valor de R$ 282.562,80, visando à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) de áreas ocupadas de forma irregular por famílias de baixa renda, ou que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

Após realizada a defesa dos interessados, sendo eles, o então prefeito, Edvaldo Rufino de Melo, o então Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, Jancleyton Andrade Silva e as arquitetas e urbanistas, Cleiceane Mayara Barbosa e Gabriela Gomes Melo, a relatora apontou em seu voto (n° 2154804-3), com base em relatório de auditoria, irregularidades como a não designação fiscal do contrato, em descumprimento ao artigo 67 da Lei de Licitações, além da ausência da elaboração dos boletins de medição, ou mesmo de outro documento apto a comprovar a efetiva prestação dos serviços de engenharia. Também foram identificadas despesas indevidas decorrentes da não comprovação do devido uso do dinheiro público com equipamentos, serviços de informática e de gráfica, bem assim com gastos com pessoal técnico.

Todavia, a conselheira ressaltou a não responsabilização das técnicas responsáveis, “pois inexistem nos autos quaisquer documentos, sejam portarias, decretos ou termos de compromissos a indicarem as arquitetas e urbanistas como gestoras do contrato ou ordenadoras de despesa”, diz o voto.

No entanto, no que diz respeito ao ex-prefeito e ao ex-secretário, além do voto pela irregularidade da auditoria, a relatora aplicou multas no valor de R$ 12.586,20 aos então gestores, além de imputar um débito de R$ 141.176,68 a ambos.

Ainda foram realizadas duas determinações, uma para que em futuras contratações se realize fiscalização eficiente mediante elaboração de boletins de medição e respectivas memórias de cálculo explicativas para aferição e mensuração dos serviços executados em todas as obras e serviços de engenharia. E outra, para que se tomem medidas a fim de garantir a efetiva fiscalização e responsabilização técnica dos serviços.

O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte dos interessados. Representou o Ministério Público de Contas, o procurador Gilmar Severino Lima.

O que diz o ex-prefeito Vavá Rufino?

Com relação a uma decisão publicada pelo TCE-PE, sobre uma Auditoria Especial feita em Moreno, em 2020, referente ao Programa de Regularização Fundiária no município, em que se aplica multa aos ex-gestores do município do Moreno, especificamente, ex-secretário de planejamento, Jancleyton Andrade e ex-prefeito Edvaldo Rufino, o que se pode dizer é que por equívoco, numa primeira análise, o TCE deixou de considerar diversos aspectos comprovados pela defesa, como, por exemplo:

  • A prestação dos serviços alcançou todos os propósitos licitados e contratados, cujos produtos foram totalmente elaborados, de boa qualidade e entregues à prefeitura do Moreno;
  • Que os custos dos produtos contratados e entregues à Prefeitura do Moreno, foram abaixo dos valores praticados no mercado;
  • Que se pode registrar que o processo de pagamento, embora não tendo sido acompanhado de boletim de medição, somente foi concretizado quando comprovadas a entrega e atestação dos produtos licitados e contratados, o que também demonstram a devida execução dos serviços;
  • Que o valor pago e o produto recebido, correspondem ao contratado, portanto sem qualquer prejuízo ao erário público.

Registramos ainda, que durante a vida pública, como vice-prefeito (1983-1988), prefeito (1989-1992, 1997-2004 e 2017-2020), secretário municipal de Paulista e de Jaboatão dos Guararapes, além de Gerente Geral do PROCON-PE, levei, por onde passei, muito a sério a gestão dos recursos públicos, o que sempre se caracterizou como uma vida pública limpa. Finalmente, estamos convictos que ao reanalisar a matéria, no recurso, o TCE compreenderá que nossa defesa tem razão, e modo ficará a decisão original, julgando regular a Auditoria Especial.

Edvaldo Rufino
Ex-Prefeito do Moreno.