• Ceclin
mai 30, 2008 1 Comentário


Estados devem ficar com a distribuição de gás

O Projeto de Lei 90 da Câmara dos Deputados que cria o Marco Regulatório do Gás Natural foi apresentado quarta (28) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado com quatro emendas do relator, o senador Jarbas Vasconcelos. Em todas as correções, ele defende os preceitos federativos da Constituição que asseguram aos Estados a competência exclusiva nos serviços locais de gás canalizado, ou seja, o direcionamento do relatório é de defesa da competência dos Estados na distribuição.

A primeira das emendas resguarda este preceito, conforme prevê o artigo 25 da Constituição Federal. “A atividade atribuída constitucionalmente à União foi a de transporte e não a de distribuição. Fosse intenção do Constituinte permitir que a União também desempenhasse esse serviço, teria previsto expressamente, excluindo a competência estadual nos casos em que julgasse conveniente”, argumentou Jarbas. O relator suprimiu toda e qualquer referência a entrega do gás natural que não se dê através dos Estados ou de seus concessionários.
Em outra, o senador vedou a possibilidade do importador de gás natural utilizá-lo em consumo próprio, sem antes passar pela concessionária estadual. Na terceira emenda o relator propõe a supressão dos artigos 55 e 56 do projeto, que na prática benecificiam a Petrobras, pois segundo ele “ela não utiliza os serviços das concessionárias de gás canalizado, num atentado ao princípio da isonomia e da livre concorrência”. A quarta emenda torna explícita a necessidade de licitação na modalidade de concorrência para a concessão de uso de reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União. O PLC 90 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após passar pela CCJ, o projeto vai para a Comissão de Serviços e Infra-Estrutura do Senado. (edição 29/05/08 – Jornal do Commercio).