Ceclin
set 30, 2009 0 Comentário


Esforço para barrar posse dos vereadores

Procurador-geral da República pede que STF declare a PEC inconstitucional

Leonardo Augusto

Brasília – No mesmo dia em que os dois primeiros suplentes de vereador tomaram posse em Minas Gerais escorados pela aprovação da emenda constitucional que aumentou o número de cadeiras nas câmaras municipais do país, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Federal (MPF) decidiram, ontem, tentar impedir a criação imediata das 7.623 previstas na norma promulgada dia 22 pelo Congresso.

O MPF entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra o artigo da emenda que faz retroagir o efeito do texto para as eleições de 2008.
Na argumentação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a mudança, sem nenhuma justificativa, “promove imensa interferência em eleições encerradas, colocando todos os municípios do país a refazer os cálculos do coeficiente eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente”.

No mesmo momento em que o MPF dava entrada na Adin, o presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Pena, Região Leste de Minas Gerais, Marcos Felicíssimo Gonçalves (PRB), todo orgulhoso, dava entrevista afirmando ser o primeiro do estado – e o segundo presidente de câmaras de todo o país – a dar posse a suplentes depois da promulgação da emenda. O primeiro foi Eliézer Fernandes (DEM), da Câmara de Bela Vista de Goiás, na sexta-feira.
Em ambas, o número de vereadores foi alterado de nove para 11.

Na sustentação da Adin, o procurador-geral pontuou, ainda, que a norma provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República” e “revira procedimento público de decisão, tomada pelo povo em sufrágio, com inserção intempestiva de novos padrões num modelo rígido de regras fixadas pelo constituinte originário”. Ainda conforme o procurador-geral, “o resultado inevitável de intervenção casuística dessa estatura é a crise de legitimidade da decisão tomada, que jamais poderá, num ambiente tal, ser dada como definitiva”. A Adin terá como relatora a ministra Cármen Lúcia.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, enviou aos TREs ofício em que relata consulta do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em 2007 sobre a possibilidade de a PEC, que àquela época já tramitava no Congresso, ter efeito retroativo. A posição da Corte foi a de que a proposta só valeria a partir das eleições seguintes.
(Diário de Pernambuco).