Ceclin
jul 08, 2021 0 Comentário


Escritório da Cidadania e Direitos Humanos divulga balanço de suas ações em Vitória de Santo Antão

DIRETORES DO EVCDH VISITAM SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADà

No mês de maio próximo passado, o Ouvidor Wilson Brito e alguns colegas de Diretoria estiveram reunidos com o Cel. Ady Alves Santos, secretário municipal de Segurança Cidadã da Prefeitura da Vitória de Santo Antão.

O Escritório da Cidadania e Direitos Humanos (EVCDH) fez parceria com a OAB-PE, Procon, Advisa e Prefeitura Municipal da Vitória, para efetivação de fiscalização nos ônibus de transportes públicos, Bancos, Lotéricas que serão acompanhados pela AGTRAN, Procon e Guarda Municipal.

A bancada de apoio aos Direitos Humanos na Câmara de Vereadores fornecerá apoio financeiro, bem como projetos legislativos em defesa das pessoas vulneráveis e carentes de assistência social. Entre os vereadores que apoiarão, estão: André de Bau, Lourinaldo Júnior, Felipe Cezar, Carlos Henrique, Edinho de Bigode, Marcone da Charque e Biu de Genaro.

O Escritório Vitoriense da Cidadania e Direitos Humanos nos últimos dois meses distribuiu 45 cestas básicas às famílias carentes, após prévio cadastro social junto as comunidades, por conta da pandemia.

DIRETORES DO EVCDH FIZERAM UMA VISITA DE CORTESIA AO 21º COMANDO DO BPM 

O Cel. Lúcio Flávio, comandante do Batalhão Monte das Tabocas ouviu dos diretores uma explanação sobre os trabalhos desenvolvidos pela entidade no enfrentamento as violações de direitos dos idosos e pessoas com deficiência, com resultados positivos.

Nos últimos seis anos com a parceria Governo e Sociedade Civil Organizada, o Cel. Lúcio Flávio recebeu elogios da entidade, pelo excelente trabalho de policiamento ostensivo e preventivo, além do combate diuturno ao tráfico de drogas na grande Vitória e região, reduzindo os autos índices de criminalidade.

DIREITOS HUMANOS EM VITÓRIA COM NOVA DIRETORIA 

Nos próximos dias será empossada oficialmente a nova diretoria e novos membros da Comissão Permanente da Cidadania, que é composta de representantes dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil.

O Departamento Jurídico aguarda o registro fornecido pelo Cartório da ata de fundação e da diretoria, juntamente com o Estatuto da entidade, voltada para cobrança de direitos violados ao idoso e pessoas com deficiência (PCD).

A Nova Diretoria é composta de pessoas oriundas das igrejas evangélicas, todas com formação superior (Pastor, Ministro do Evangelho, Juízes de Paz Eclesiástico, Doutor Honoris Causa em DH, Advogados, Mestres em Teologia, Filosofia, etc).

A entidade confirma que permanecerá com parcerias com os governos municipal, estadual e federal no enfrentamento às violações de direitos humanos e a impunidade.

Interação e parcerias com o Ministério da Família, da Mulher e Direitos Humanos (Ministra Damares Alves), Conselho Federal dos Juízes de Paz Eclesiásticos, Associação dos Juízes de Paz e Capelães Eclesiásticos (Diretor Executivo Pastor Emerson Crispim), como também a entidade através de seus diretores pretendem visitar as escolas municipais, fazendo palestras e exibindo filmes, sobre cidadania e direitos humanos.

Nível estadual – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Procon Estadual, Ministério Público Estadual, OAB-PE.

Nível Municipal – Prefeitura da Vitória (Prefeito Paulo Roberto), Câmara Municipal de Vereadores (Presidente Dr. André Saulo), Secretaria de Transformação Social, Juventude e Cidadã (Maria Cristina de Brito), Agência de Trânsito e Transporte Coletivo (Marcelo Torres Filho), Secretaria de Defesa Social e Segurança Cidadã (Cel. Ady Alves Santos) Advisa – Associação das Pessoas com Deficiência (Presidente Alexandre Rogério).

HISTÓRICO 

Desde 2015 o Escritório Vitoriense dos Direitos Humanos e a Comissão Permanente da Cidadania funcionam na grande Vitória de Santo Antão e região, na época em que o Pastor André Manoel assumiu a presidência da entidade, concluindo o mandato, foi substituído pela Doutora Josineide Adriana. Foi criada a Ouvidoria para o atendimento ao público recebendo denúncias, sugestões e reclamações, funcionando provisoriamente na antiga Estação Ferroviária, área central da cidade.

Nos últimos seis anos a entidade tem lutado incansavelmente no enfrentamento a violência, discriminação e abusos contra idosos e pessoas com deficiência, como também dando apoio jurídico a esses segmentos tão vulneráveis da nossa cidade.

Em 2015, após a criação da Ouvidoria, a população começou a denunciar e a cobrar direitos de cidadania, violações de direitos ficando assim registrados em ata, Primeiro lugar: empresas de ônibus urbanos; Segundo lugar: agências bancárias, lotéricas. Terceiro lugar: violência física e psicológica contra idosos no convívio familiar.

Quanto ao transporte público, em 2015 se constatou que não existia uma Secretaria Municipal de Transportes, a frota era sucateada, muitas empresas sem CNPJ, sem Alvará, motorista sem habilitação, os empresários não aceitavam a gratuidade concedida aos idosos e pessoas especiais. As agências bancárias e casas lotéricas não respeitavam o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso, de forma que a demanda com 2 ou 3 horas nas filas recorriam ao Juizado Especial de Pequenas Causas por constrangimento e danos morais.

O Escritório Vitoriense da Cidadania solicitou a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, ao Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, a Comissão de Direitos Humanos da OAB a fiscalização e apuração das violações denunciadas, como também o processo TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, para o cumprimento da  legislação de padronização e acessibilidade, nas empresas de ônibus (Fiscalização educativa e reuniões com empresários). Ainda houve nos últimos anos redução das denúncias contra o transporte coletivo, porém ainda existem ônibus irregulares e bancos afrontando o Código do Consumidor.

Nos últimos seis anos de profícua atuação no enfrentamento às violações de direitos, a entidade adquiriu credibilidade e o reconhecimento da conceituada Anistia Internacional, da Câmara de Vereadores da Vitória, título de utilidade pública municipal. Um dos fundadores da entidade, o ouvidor recebeu o título honorífico de Doutor Honoris Causa de uma conceituada Faculdade Batista do Estado de São Paulo.

Todavia, forças ocultas tentaram com artifícios desqualificar e ferir a credibilidade da entidade, tentando enfraquecer um trabalho alicerçado na proteção divina e no Estado Democrático de Direito, imensurável a terra mãe Vitória de Santo Antão. Exemplo de uma interferência das forças ocultas, a entidade recebeu denúncia de trabalho análogo à escravidão. Imediatamente a equipe da Ouvidoria procurou o chefe de fiscalização e o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Pernambuco, após contato verbal e os detalhes da denúncia, ficou acertada a fiscalização no alvo da narrativa. Após 15 dias em contato com o chefe de fiscalização, a entidade tomou conhecimento de que a fiscalização não se deslocaria até a cidade, em virtude de blindagem por “forças ocultas” radicadas no Município. Outras denúncias graves de violação de direitos foram jogadas para debaixo do tapete, fortalecendo o ciclo da impunidade.

O Decreto nº 6044 de 12 de Fevereiro de 2007 tem validade para regular e fortalecer o trabalho dos Defensores dos Direitos Humanos, que é de interesse público relevante, a saber:

Capítulo 1 

Artigo primeiro –  a política nacional de proteção aos defensores dos direitos humanos tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos Direitos Humanos conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil faz parte.

Artigo segundo –  para os efeitos desta política, define-se defensores dos Direitos Humanos como todos os indivíduos grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos .

Inciso primeiro –  a proteção visa garantir a continuidade do trabalho do defensor, que promove, protege e garante os direitos humanos, instrução de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.

Inciso segundo –  a violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta atentatória à atividade pessoal ou institucional dos Direitos Humanos ou de organização e movimento social, que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima, pela prática de homicídio tentado ou consumado, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, de exclamação, prisão ilegal ou arbitrária, falsa acusação, atentados ou retaliações de natureza política, econômica ou cultural, de origem etnia, gênero orientação sexual, por idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e  criminalização de sua atividade pessoal que ofenda sua integridade física psíquica ou moral, a honra ou o seu patrimônio.

com informações da Assessoria