Ceclin
dez 09, 2015 0 Comentário


Em Palmares, MPPE inibe retenção de documentos para matrículas dos estudantes

Documento em arquivopor Lissandro Nascimento

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através do Promotor João Paulo Pedrosa Barbosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, na Mata Sul, expediu Recomendação nº 005/2015, quanto da proibição de retenção de documentos escolares do aluno, como meio coercitivo ao pagamento da mensalidade em escola privada.

Devido a uma série de denúncias formuladas pelo Conselho Tutelar de Palmares, o Promotor lembrou que esta medida é abusiva e ilegal, uma vez que fere o direito constitucional à Educação e ofende o direito líquido e certo do estudante, segundo o artigo 6º da Lei 9870/99. “Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais”, considerou o Promotor em razão de que instituições de ensino particular daquele Município vêm retendo documentos escolares dos estudantes por motivo de inadimplência.

Ele alertou aos diretores de instituições de ensino particular localizadas em Palmares que não retenham documentos escolares de seus alunos. O descumprimento implicará a adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive, com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento, pelo qual deu prazo de 05 (cinco) dias, para obter informações dos diretores a respeito das providências adotadas.