O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) publicou nesta terça-feira (05/08) no Diário Oficial a Ata da Reunião do Pleno do Tribunal relativo ao processo nº 0800788-3, que julgava irregular as contas do Fundo de Previdência Social (VitóriaPrev) dos servidores do Município da Vitória de Sto. Antão que teve como ordenador de despesas o ex-prefeito
José Aglaílson (PSB).
O Tribunal havia julgado as contas irregular e os advogados do ex-prefeito perderam o prazo de defesa. Como a fase do processo no TCE já estava adiantado, Aglaílson corria o risco de ter a sua candidatura a vereador comprometida, porém ele alegou que realizou os saques nas contas do Fundo protegido pelo Decreto de Calamidade Pública, quando ocorreu a Enchente em 2005 na cidade.
Baseado nestas considerações, o Conselheiro em Exercício e Relator do Processo – Adriano Cisneiros, acatou o Recurso Ordinário pedindo a rescisão do processo contra José Aglaílson. À unanimidade do pleno do TCE, foi considerado que se tratava de “caso singular, uma vez que houve calamidade pública, além de legislações expressas, termos de compromissos firmados no próprio exercício, situações não encontradas em outros institutos de Previdência, não formando, assim, jurisprudência para outros gestores que não comprovem as situações peculiares apontadas”, diz o teor da Ata. Que julgou as contas “Regulares do Fundo Social de 2005, com ressalvas”.
Ainda na decisão, o pleno do TCE recomendou ao atual Gestor, o Prefeito Demétrius Lisboa (PSB), que adote imediatamente, as seguintes providências:
1 – Proceda ao levantamento das contribuições descontadas dos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura em favor do Fundo a partir da vigência da Lei Municipal nº 3.101/05.
2 – Promova entendimentos com o INSS visando a celebração de acordo para o repasse das contribuições indevidamente recolhidas ao órgão de previdência do Município.
O TCE ainda recomenda para que seja verificada se a reposição ao Fundo, feita parceladamente, está sendo paga. Tendo em vista que o ex-prefeito José Aglaílson alegou que o saque feito no Fundo está sendo pago com juros e correção monetária ao mesmo fundo, de forma parcelada.
Participaram desta Sessão os seguintes Conselheiros: Severino Otávio Raposo, Adriano Cisneiros, Carlos Porto, Teresa Duere, Romário Dias, Marcos Loreto, Carlos Barbosa Pimentel e o Procurador Geral Dr. Cristiano da Paixão Pimentel.
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por Lissandro Nascimento.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) publicou nesta terça-feira (05/08) no Diário Oficial a Ata da Reunião do Pleno do Tribunal relativo ao processo nº 0800788-3, que julgava irregular as contas do Fundo de Previdência Social (VitóriaPrev) dos servidores do Município da Vitória de Sto. Antão que teve como ordenador de despesas o ex-prefeito José Aglaílson (PSB).
