Ceclin
mar 17, 2017 0 Comentário


Descumprir normas vem sendo prática na Câmara de Vereadores de Vitória

Romero Queralvares

Romero Queralvares é o responsável em distribuir os conteúdos de pauta na Câmara, pois é o presidente da principal Comissão, o que requer responsabilidades

Por Lissandro Nascimento

Responsáveis pela função legislativa, a Câmara de Vereadores é constituída por diversos órgãos internos que possuem a finalidade de estruturar e organizar os trabalhos legislativos. Os principais deles são compostos por cinco Comissões.  Sem dúvidas, uma das comissões de maior destaque, é a Comissão de Justiça e Redação. Um dos motivos que tornam esta Comissão tão importante é dado pelo Regimento Interno da Casa Diogo de Braga em Vitória de Santo Antão, onde é explicitado que antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada por ela – bem como por outras Comissões a qual corresponda o tema da proposição.

Esta apreciação pela Comissão de Justiça e Redação se faz necessária, para qualquer proposição, para que esta seja avaliada em relação à sua constitucionalidade, assim como avaliar se ela se encontra em conformidade com os princípios de nosso sistema jurídico. Sendo assim, caso a proposição seja declarada inconstitucional ou injurídica, ela não será submetida a voto, não podendo assim ser aprovada. É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.

Na Câmara de Vitória, o Presidente Relator da Comissão de Justiça e Redação é o vereador pelo PSB Sérgio Romero Queralvares (irmão do Prefeito de Vitória, Aglailson Junior {foto} ), sendo integrada pelo líder do governo Jota Domingos (PTC) e o vice-presidente da Casa – Carlos Frasão (PRP).

Ora, já estamos a dois meses do inicio desta nova legislatura em Vitória e até agora nenhum, digo nenhum projeto de Lei teve parecer de qualquer Comissão legislativa. Isso é grave! É descumprimento de norma. Não se concebe um Poder Legislativo que conta com Procuradores e Advogados com boa capacidade técnica e bem renumerados não serem acionados para prestar assistência jurídica às Comissões. É triste ver um Poder Legislativo onde as propostas não são plenamente discutidas e nem se quer seguem seus trâmites legais, além de pesar o fato de que Vitória não cabe mais ter vereadores que se prestam ao papel apenas de chanceladores atendendo a interesses de minorias.

Com quatro Projetos de Lei até agora aprovados nesta legislatura, pelo menos mais seis tramitam na Câmara de Vitória sem qualquer Parecer das Comissões. Destes, três foram apreciados pelo Plenário da Casa Diogo de Braga na noite da quinta-feira (16/03). Estes três foram dispensados das Comissões, quando a maioria dos vereadores autorizou por assinatura a seguirem direto para o Plenário. A saber:

PL nº 04/17 – de autoria do vereador Mano Holanda (DEM), insere o “Janeiro Branco” no calendário das atividades de Saúde do Município, aos moldes do que acontece com o Outubro Rosa e Novembro Azul. A proposta é dar maior atenção em janeiro à questão da Saúde Mental, mobilizando ações de cuidados preventivos junto à coletividade, inclusive inserindo o setor acadêmico.

PL nº 05/17 – de autoria do vereador Toninho Gabriel (PRB), permite acesso prioritário a todos os serviços da rede municipal de ensino e de saúde aos portadores da Diabetes Mellitus (dm), doença caracterizada pelo excesso de açúcar no sangue.

PL nº 08/17 – de autoria do vereador Irmão Celso Bezerra (PSDB), que insere no calendário de eventos do Município a Semana do Congresso dos Jovens da Assembleia de Deus, que chega a sua 10ª edição entre os próximos dias 13 a 16 de abril, no Pátio de Eventos Otoni Rodrigues, no Centro de Vitória.

Aprovados por unanimidade pelos vereadores, apesar da relevância dessas três propostas, elas carecem do preceito legal e normativo, pois não seguiram os trâmites legais obrigatórios do processo legislativo, tendo em vista que o ato de fazer LEI “não é brincadeira”. Há de ressaltar que o irmão do prefeito, Romero Queralvares, é o responsável em distribuir os conteúdos de pauta na Câmara, pois é o presidente da principal Comissão. Espera-se que daqui em diante o nobre vereador assuma, de fato, suas responsabilidades.

Romero e Silvia do Geral

BASE ALIADA – Silvia do Geral e Romero Queralvares assistem silentes o ingresso de vereadores para compor a base de sustentação política do atual prefeito. Fotos: A Voz da Vitória

ALTO DA MANGUEIRA

Aprovado mês passado, o Projeto de Lei nº 03/17 da vereadora Silvia do Geral (PSB), alterando o nome da Rua do Alto da Mangueira, em Vitória. Pela Lei agora se chama Rua Arthur de Brito Lima. Mudança das placas indicativas será providenciada pela Prefeitura. Arthur Lima se  dedicou à agricultura vitoriense e morreu aos 101 anos de idade.

AUDIÊNCIAS

A Câmara de Vereadores da Vitória realiza no dia 21 de março, às 19h, audiência pública para discutir o abastecimento d’água na cidade. A atividade foi solicitada pelo vereador Jota Domingos.  O presidente da Compesa, Roberto Cavalcante Tavares, e o gerente regional da unidade, Mozart Alencar de Oliveira, estão convocados.

Enquanto isso, antes, dia 20, às 09h, no Plenário da Câmara, vai acontecer um debate sobre a Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, organizado pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Pernambuco (Fetraf-PE).

ESCOLAS

Foi aprovado na sessão de ontem (16/03), pedido de informação de Mano Holanda junto a Prefeitura de Vitória, sobre o número e quais são as escolas sucateadas segundo o governo. O vereador quer saber as razões das aulas terem sido iniciadas em março sob o argumento de organizar a rede escolar, no entanto, inúmeras delas têm sofrido com problemas de manutenção.

Toninho GabrielVICE-LÍDER

A base de apoio na Câmara do Prefeito Aglailson Júnior ganhou mais um adepto. Trata-se do vereador Toninho Gabriel (PRB – foto). Ele assumiu publicamente sua decisão de compor politicamente com o governo e fez rasgados elogios e defesa da nova gestão. Animado com o gesto, o líder do governo Jota Domingos o nomeou, durante a sessão, como vice-líder na Casa. Quem também são só elogios ao prefeito: os vereadores Danda da Feijoada (PPS) e Zequinha Moto-Táxi (DEM), ambos também ingressaram na base aliada.

AMEAÇA

O vereador Geraldo Filho (PR) denunciou na tribuna da Câmara na quinta (16) de que foi ameaçado pelo prefeito Aglailson Júnior em desapropriar os imóveis de sua família, caso persista em afrontar os interesses imobiliários do novo governo. Segundo o parlamentar, o recado foi dado pessoalmente pelo ex-vereador Sandro da Banca, aliado do socialista, que atestou a Geraldo as palavras do atual prefeito. O pivô das ameaças tem sido a defesa que Geraldo vem fazendo a favor do empresário Jair do Gás (aliado do Deputado Joaquim Lira – PSD), na medida em que a Prefeitura se nega em ceder o Alvará para abrir o posto de combustíveis no final da Avenida Mariana Amália, pertencente a Jair.