Ceclin
fev 27, 2012 0 Comentário


Decisão do TST acende polêmica

Jornal do Commercio

DISCUSSÃO – Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito de empresa consultar SPC antes de contratar. Força Sindical questiona: “Sem emprego, como devedor limpa o nome?”

Uma polêmica deverá dominar as discussões no mercado de trabalho em todo o País. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. Do lado dos trabalhadores, algumas entidades sindicais começaram a se manifestar contra a decisão e a sinalizar com a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

Em nota oficial encaminhada à imprensa, a Direção Nacional da Força Sindical classificou a decisão do TST como “absurda”. A entidade considera que a medida poderá condenar as pessoas desempregadas e endividadas à exclusão. “Sem emprego, como o devedor poderá pagar sua dívida e limpar seu nome dos serviços de proteção ao crédito?”, questiona o texto. A Força considera que a decisão é inconstitucional e poderá ser questionada no STF.

Para contestar a decisão, a diretoria da entidade sindical diz que poderá se basear no parágrafo IV do artigo terceiro da Constituição federal, que estabelece como objetivos fundamentais do País “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Na avaliação da Força Sindical, se o objetivo do Estado é promover o bem de todos “não se admite criar uma armadilha desse tipo para o trabalhador. Além disso, nosso País tem se tornado uma referência internacional em políticas de inclusão social porque tem feito sua lição de casa e não pode, de forma alguma, admitir um Judiciário trabalhando contra essa diretriz e promovendo a exclusão dos trabalhadores”, defende na nota oficial.

A DECISÃO

O Ministério Público de Sergipe considerou discriminatória a conduta da rede de varejo G.Barbosa, que vinha pesquisando o cadastro do SPC para contratar seus funcionários. O MP apontou, ainda, que a medida provocava um dano moral coletivo. O caso foi parar no TST e a corte reconheceu o direito de a empresa consultar o SPC.

A discussão começou quando um trabalhador fez uma denúncia anônima contra a empresa no Ministério Público em 2002 e um inquérito foi aberto. Na audiência, a empresa se recusou a assinar um termo de compromisso de que não faria mais a pesquisa. Diante do fato, o MP protocolou uma ação no Judiciário.

O assunto é controverso até mesmo no Judiciário. Na Justiça de 1ª instância o entendimento foi de que a empresa deixasse de fazer a pesquisa sob pena de ser multada. No TRT os magistrados consideraram que não houve discriminação. O assunto ainda deverá render discussões e disputas nos tribunais.