Ceclin
jun 29, 2012 4 Comentários


Contas eleitorais é diferente de contas da gestão pública

É importante deixar claro que a decisão do TSE não tem nenhuma ligação com as contas da administração pública relacionadas pela Lei Ficha Limpa. Favor não misturar “alhos” com “bugalhos”

Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite dessa quinta-feira (28). Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que desempatou o placar de 3 votos a 3. Para Toffoli, a apresentação das contas de campanha – independentemente de elas serem aprovadas ou não – é suficiente para deixar o candidato quite com a Justiça Eleitoral.

O ministro Henrique Neves fez questão de ressaltar que a decisão diz respeito apenas a contas de campanha, e que os gestores públicos com a contabilidade reprovada por tribunal de contas continuam inelegíveis, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.

Portanto, uma coisa é se tratar das contas de campanha eleitoral – a outra coisa são as contas das administrações públicas. A lista do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) são referentes as contas rejeitadas de gestores da administração pública, objeto de análise da Lei Ficha Limpa.

Os ministros analisaram um pedido do PT e de mais 17 partidos para que o TSE reavaliasse a decisão de março deste ano que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A decisão tornou mais rigorosa a regra vigente até então – retomada esta noite – que pedia apenas a apresentação da contabilidade dos candidatos.

com informações da Agência Brasil