Ceclin
dez 10, 2009 42 Comentários


CONCURSO VITÓRIA GARANTIDO: TCE recua por falta de provas

Tivemos na manhã desta quinta (10) o desfecho da novela do Concurso Público realizado pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão em 2006. Finalmente, após tanto tempo que deixou muita gente à flor da pele, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Recife, analisou o Processo TCE-PE nº 0800810-3, que teve como relator o Auditor Adriano Cisneiros. Este certame abriu 1.389 vagas para 72 tipos de cargos.
No Parecer inicial do Auditor este considerou que havia inúmeras irregularidades no certame e chegou a recomendar a anulação do mesmo. Contudo, lido o seu Relatório, a Sessão acompanhava silente uma série de irregularidades que não puderam ser comprovadas, para o desânimo de Cisneiros quando apresentou o seu Parecer recomendando ao pleno do TCE a aprovação do Concurso de Vitória.

Dirigida pelo Conselheiro Marcos Loreto, esta Sessão chegou a ser interrompida quando do encerramento da leitura do Relatório e a liberação para se ouvir os representantes das partes envolvidas, tudo em razão do aparte do Procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima, que questionou se o Advogado da Prefeitura da Vitória de Santo Antão detinha legitimidade para representar o Município.
Gilmar Lima questionou a Cisneiros se a Prefeitura havia realizado uma licitação para contratar o escritório de advogacia do Dr. Luiz Galindo (Borba & Galindo). E chegou a insinuar, de acordo com informações chegadas a ele, que havia um preceito na Lei Orgânica de Vitória determinando que quem representa o Município é o Procurador da Prefeitura.


Esclarecido a dúvida por parte do Auditor que chegou a verificar nos autos do processo as documentações pertinentes, finalmente o Advogado da Prefeitura, Dr. Luiz Galindo, de modo solitário e relâmpago, defendeu a anulação do Concurso de Vitória na Sessão.
Para ele neste Concurso foram aprovados o presidente da Comissão de Licitação, 14 secretários municipais do então prefeito José Aglailson Querálvares, 31 diretores e 214 gerentes. Alegou também que 465 candidatos foram nomeados fora do prazo legal e que o certame está sendo contestado no Tribunal de Justiça e na própria Comarca de Vitória.
O Concurso à época foi realizado por recomendação do Ministério Público como meio de sanar o excesso de cargos em comissão e de servidores contratados temporariamente.

No plenário registrava-se a presença do ex-prefeito e atual vereador José Aglaílson e do Dep. Aglaílson Júnior. Acompanhados pelo advogado Waschington Amorim e Iara Gouveia. Assistiam também os representantes dos Funcionários efetivados neste certame, já que os demais aguardavam o resultado na frente do Prédio do TCE, localizado na Rua da Aurora, mobilizados pelo SINDIVISA que disponibilizou o seu Advogado Aristides Félix Júnior.

Em defesa da gestão passada, o Advogado Márcio Alves aproveitou o momento de se posicionar e o fez determinado em livrar José Aglaílson e Demétrius Lisboa das acusações elencadas no Processo. Trata-se do mesmo advogado que defendeu dezenas de deputados da Alepe no caso das “Notas Frias”.
Para Márcio Alves, a contratação da NE Consultoria LTDA para fazer o Concurso de Vitória não é relevante no mérito de uma possível anulação. Porém, ele “esqueceu” de dizer que a NE Consultoria não existe mais e está envolvida também em outras irregularidades.
Tendo em vista que todo Concurso se baseia através de seu Edit
al e que por sua vez este têm mais valor de quem o executou. “Edital é a Lei do Concurso”, frisou ele, alegando que quem convoca os concursados é o próprio Edital. Ele justificou que o Edital deixava o gestor à vontade para escolher a maneira de convocar o concursado (se através de carta ou em publicação em jornais).

Sobre a discrepância do aumento de número de vagas em Vitória, o Advogado de Aglailson lembrou que isto é uma prática normal em concurso público e citou que o próprio TCE aumentou as vagas de diversos cargos para o seu provimento em seu último concurso.
O fato de doze advogados terem se tornardo Procuradores em Vitória de Santo Antão também é normal, pois segundo ele, tudo é uma questão de nomenclatura, lembrando que todo advogado faz também o papel de Procurador.

Com relação a nomeação na condição de funcionário efetivo de 14 secretários da gestão do ex-prefeito José Aglaílson, que aproveitou também para nomear dezenas de gerentes e diretores da antiga gestão, inclusive parentes, o Advogado Márcio Alves também considerou que isto esteja dentro da normalidade. “Em municípios pequenos é natural que isso ocorra,todo mundo conhece todo mundo, desde que o postulante faça a prova e passe. Foi isso que aconteceu, dentro da legalidade”, garantiu ele.
No momento aproveitou para acusar o Prefeito Elias Lira de ter nomeado recentemente cerca de 450 estagiários para diversas áreas da administração pública. “É esquisito. Ele tem demitido os concursados alegando alta despesa, no entanto, contrata outros para preencher estas mesmas vagas?”, provocou.

Alves fez questão de frisar que “nenhum concurso foi tão bem fiscalizado quanto este de Vitória de Santo Antão. Todos os órgãos competentes fiscalizaram. Só faltou a Corte Celestial!”, ironizou.

Aberto para os comentários dos Conselheiros presentes à Sessão, Marcos Nóbrega considera estranho a nomeação dos 14 Secretários. “É difícil acreditar que 14 Secretários sejam aprovados. Um Secretário de um Município tem muitas atribuições, não chegando a ter tempo de estudar para o concurso. É realmente estranho ter atingido um grau tão alto de aprovação”, destacou.
Sobre o aumento de vagas, Nóbrega tomou como exemplo o que acontece hoje com os órgãos públicos quando recorrem ao “Cadastro de Reserva”, que não força o poder público a nomear os habilitados para as vagas determinadas.


Nóbrega também lembrou que no período de maior nomeação feitos pelo ex-prefeito Demetrius Lisboa foi justamente o período da Crise econômica mundial que veio junto com a queda de repasse das verbas do FPM aos municípios brasileiros.
Mesmo considerando que o equilíbrio fiscal da Prefeitura da Vitória não foi contundentemente atingido pela medida, para ele faltou planejamento do gestor público.

Finalizando, foi colocado em votação o Parecer de Adriano Cisneiros. Notava-se o total desconforto do Auditor por se sentir impotente em não poder tomar medidas mais duras para o caso, visto que todos consideraram o Concurso de Vitória um fato bastante singular e difícil.
“A opção que poderia me restar seria punir exemplarmente os gestores públicos responsáveis por este certame, mas não tenho provas!”, afirmou Cisneiros. “As possíveis provas foram destruídas. Fica difícil prever se na transição do governo quem praticou este ato: o anterior ou o atual?”, lamentou.


Sobre a nomeação de 14 Secretários de Aglaílson, inclusive de parentes ligados ao mesmo, o Adriano Cisneiros mais uma vez lamentou: “Não há provas de que estes cometeram ilegalidade”.

Aprovado o Parecer de Adriano Cisneiros que determina a concessão de registro a todos os nomeados no Concurso Público da Prefeitura da Vitória. No Parecer faz Recomendações ao Prefeito Elias Lira no sentido de fazer um Provimento de todos os cargos da administração, também uma Auditoria interna, dentre outros. Ele considerou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi cumprida em razão de ter havido um equilíbrio, já que não houve aumento de despesas com as nomeações feitas pela antiga gestão.

Para o Conselheiro Marcos Loreto este acabou fazendo uma mea-culpa, devido a morosidade do próprio TCE pelo qual participa. “Não podemos deixar de analisar isso depois de tanto tempo. Tem que haver uma prioridade nesses casos de concursos, tendo em vista que mexe com a vida de mais de quatrocentas pessoas”, ressaltou. “Como não há provas nos autos do processo, voto com o Parecer que determina a manutenção de todos os nomeados”, concluiu.

por Lissandro Nascimento.