Ceclin
jun 16, 2011 0 Comentário


Comissão do Senado aprova regulamentação de taxistas

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista.
Já aprovado pelos deputados, o texto terá ainda de ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em regime terminativo, antes de ser encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff.


A proposta classifica os taxistas como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários. Os taxistas empregados terão direito a piso salarial ajustado pelo sindicato da categoria e à aplicação das normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Regime Geral da Previdência Social.

Nos contratos entre o condutor autônomo e seus auxiliares, deverão constar as condições e requisitos para a prestação de serviço; prazo de validade, as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes, remuneração e data do pagamento.